0048856 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0048856
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Direito de retenção, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020067
Nr Documento: RL199406230048856
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TIII PAG134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a60ef695bde64e580256803000305dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0048856.97
Sumário
É válida a celebração de contratos-promessa de compra e venda de andares de edifícios em construção ou ainda em planta. Essencial para surgir o direito de retenção é a tradição da coisa, objecto do contrato prometido, tradição que tem de ocorrer antes do incumprimento. Para efeitos de determinar a valorização da coisa entregue, há que subtrair ao valor da coisa no momento do incumprimento o valor da coisa na data da celebração do contrato-promessa, aditando-se, depois, o montante do sinal.