97A696 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 97A696
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Falta de citação, Suprimento da nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033976
Nr Documento: SJ199711040006961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b528e66b1baecf94802568fc003ba14cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A696.2F
Sumário
Há falta de citação dos requeridos, se o tribunal não justificar a falta de audiência deles antes de decretada a providência cautelar. A nulidade, porém, fica sanada, se os requeridos agravaram da decisão e não arguiram logo a falta da citação.