003118 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 003118
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Inexistencia juridica, Despedimento nulo, Hospital, Pessoa colectiva de direito publico, Principio da legalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012772
Nr Documento: SJ199111270031184
Indicações Eventuais: FREITAS AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1986 V1 PAG315.
MARCELLO CAETANO MANUAL DIREITO ADMINISTRATIVO V1 10ED PAG185.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e41ad5a0b555f3a6802568fc003a30d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003118.D9
Sumário
Na vigencia do Decreto-Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro, estavam proibidos os contratos de trabalho como meio de recrutamento de pessoal de hospitais distritais, pelo que, a sua celebração era sancionada com a inexistencia juridica. Sendo juridicamente inexistentes os contratos de trabalho celebrados por um hospital na vigencia daquele diploma para recrutar pessoal, nas rescisões deles não pode falar-se em despedimento nulo, pois todo o despedimento pressupõe a existencia de contrato de trabalho juridicamente valido. Os hospitais distritais são pessoas colectivas de direito publico, de tipo institucional, dotados de autonomia administrativa e financeira, tratando-se de entidades integradas na administração publica estatal. Estando os institutos publicos integrados no amplo conceito de administração publica, visam a prossecução do interesse publico, sendo a sua actuação guiada pelo principio da legalidade, so podendo agir, no exercicio das suas funções com fundamento e no respeito pela lei e dentro dos limites por ela impostos.