063093 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 063093
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Sedução, Promessa de casamento, Abuso de autoridade, Pressupostos, Abuso de confiança
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006524
Nr Documento: SJ197007210630931
Referência Publicação: Livro 193, 63 v. - revista BMJ N199 ANO1970 PAG236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d10f241e68db7b5802568fc0039a4b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063093.B4
Sumário
As promessas de casamento, o abuso de confiança ou o abuso de autoridade que nos termos da segunda parte do artigo 1864 do Codigo Civil devem qualificar a sedução, terão de ser "notorias", isto e, do conhecimento geral ou do conhecimento publico, não bastando que sejam conhecidas por um numero limitado de pessoas.