0007702 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 0007702
ACORDAO
Descritores: Posse, Detenção, Acção possessória, Inviabilidade, Indeferimento liminar da petição
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024115
Nr Documento: RL197805170007702
Indicações Eventuais: OLIVEIRA ASCENSÃO IN DIREITOS REAIS PAG254.
Referência Publicação: CJ 1978 PAG952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f754446b6baeade28025680300037a32
Sumário
I - Quem se limita a autorizar, precariamente, a utilização de um seu bem, não confere, ao utilizado, a posse mas, apenas, a detenção. II - Assim, e ainda que tenha retirado essa autorização e haja recusa, do utilizador, à restituição da coisa, não tem cabimento pedido de restituição de posse, porque o proprietário nunca deixou de a ter.