003734 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003734
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Concurso de promoção, Validade do concurso, Cargo publico, Requisitos de admissão, Pena disciplinar, Abertura de vaga
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027158
Nr Documento: SA119520201003734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bf7fda305328666802568fc0037cfbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:003734.44
Sumário
A legitimidade do autor do acto recorrido fica assegurada desde que se chama ao recurso a pessoa a quem a procedencia deste possa directamente prejudicar. O paragrafo unico do artigo 11 da Lei n. 2038 limitou-se a prorrogar o prazo da validade dos concursos e apenas reconheceu aos candidatos, no que se refere as condições gerais do ingresso nos quadros, a faculdade de ultrapassar o limite maximo de idade, criando situações gerais. As condições ou requisitos para a admissão aos cargos publicos não deixaram, por isso, de referir-se a tudo o mais no momento de fazer-se a nomeação ou promoção. E circunstancia inibitoria de promoção durante um lapso de tempo o facto de o funcionario estar cumprindo pena disciplinar grave que abriu vaga no quadro.