003734 - Supremo Tribunal Administrativo

A legitimidade do autor do acto recorrido fica assegurada desde que se chama ao recurso a pessoa a quem a procedencia deste possa directamente prejudicar. O paragrafo unico do artigo 11 da Lei n. 2038 limitou-se a prorrogar o prazo da validade dos concursos e apenas reconheceu aos candidatos, no que se refere as condições gerais do ingresso nos quadros, a faculdade de ultrapassar o limite maximo de idade, criando situações gerais. As condições ou requisitos para a admissão aos cargos publicos não deixaram, por isso, de referir-se a tudo o mais no momento de fazer-se a nomeação ou promoção. E circunstancia inibitoria de promoção durante um lapso de tempo o facto de o funcionario estar cumprindo pena disciplinar grave que abriu vaga no quadro.