0069621 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0069621
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Apoio judiciário, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014684
Nr Documento: RL199802030069621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa6ddfa9f6c56a6680256803000509caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0069621.29
Sumário
- O disposto nos ns. 4 e 5 do art. 7 do DL 387-B/87 de 29/12 apenas é aplicável aos pedidos de apoio judiciário que venham a ser formulados após a entrada em vigor da Lei n. 46/96 (art. 2).