99A841 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O disposto no artigo 291º do Código Civil integra uma excepção peremptória de direito material, impeditiva dos efeitos extintivos da declaração de nulidade de negócio jurídico. II - Cabe à parte que invoca essa excepção o ónus da prova dos requisitos ou factos constitutivos, incluindo a boa fé do terceiro adquirente, a qual não se presume para este efeito (artigos 342º e 350º do Código Civil).