0059893 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0059893
Acórdão
Descritores: Condução sem habilitação legal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00045096
Nr Documento: RL200211020059893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f7ef23526e8d90c80256c8d003dd70dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0059893.DC
Sumário
É de condenar em pena de prisão efectiva o arguido que pela terceira vez é encontrado a conduzir um motociclo sem habilitação legal. Sendo que já havia sido condenado das duas vezes anteriores em pena de prisão suspensa na sua execução.