041029 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 041029
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de conteúdo negativo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00046833
Nr Documento: SA119961024041029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d5dbaa8b50629e1802568fc0039ac9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:041029.AA
Sumário
Os actos de conteúdo negativo são insusceptíveis de suspensão de eficácia prevista e regulada nos arts. 76 e segts. da LPTA. Consideram-se de conteúdo negativo os actos administrativos não produtores de modificação na ordem jurídica, mantendo inalterada a esfera jurídica do administrado.