99B1095 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A avaliação do trabalho do mandatário judicial, em acção de honorários, envolve matéria de direito do conhecimento do Supremo. II - Com efeito, o laudo da Ordem dos Advogados, é um mero parecer, que está sujeito, portanto, à livre apreciação do julgador, no âmbito do artigo 65º, nº 1, do E.O.A., aprovado pelo DL 84/84, de 16 de Março. III - Na fixação dos honorários intervém, ainda, uma discricionaridade, não no sentido do contencioso administrativo, mas no civilístico, dos poderes do julgador no preenchimento das normas contendo conceitos indeterminados.