2705/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 2705/99
Acórdão
Descritores: Consequência da anulação dos actos administrativos, Objecto das alegações de recurso, Jurisdicional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/6e0b0bb6dc744d4f80256a48004c6179
Sumário
Anulado o acto administrativo, deve o órgão competente praticar os actos jurídicos e as operações materiais necessários à reconstituição da situação actual hipotética, como se o acto ilegal nunca tivesse sido praticado. Nas alegações de recurso jurisdicional não pode o recorrente reeditar a invocação da matéria exceptiva que suscitara na peça contestatória, então decidida desfavoravelmente por decisão de que não recorreu e que, por tal razão, há muito transitou.