005866 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 005866
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Erro material, Rectificação
Recorrente: Tagol-comp de Oleaginosas do Tejo Sa
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC STA.
Nr Convencional: JSTA00030150
Nr Documento: SA219901107005866
Data de Entrada: 13/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbeb861e7b49984e802568fc0037e16fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:005866.66
Sumário
O mecanismo previsto no art. 667 do Codigo de Processo Civil e admissivel para a correcção de erros de escrita ou de calculo ou de quaisquer inexactidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto. Por sua vez, a al. a) do art. 669 do mesmo diploma permite o esclarecimento da sentença, por alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha. Não pode, porem, ser aproveitado qualquer destes mecanismos para se tentar a correcção da sentença por erros de julgamento. Se a parte não concorda com os factos dados como provados na sentença, o meio processual adequado para contra tal reagir e o recurso que seja admissivel.