9420377 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antas de Barros
Processo: 9420377
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Caso julgado, Alteração, Divórcio por mútuo consentimento, Casa da morada de família, Acordo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014571
Nr Documento: RP199505029420377
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de799ed8a855a3078025686b0066b0d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420377.A6
Sumário
O princípio da alterabilidade das resoluções tomadas em processos de jurisdição voluntária, com fundamento em circunstâncias supervenientes, previsto no artigo 1411 do Código de Processo Civil, não tem carácter absoluto, devendo ser aplicado com especial prudência. O acordo sobre a utilização da casa de morada da família, estabelecido no processo de divórcio por mútuo consentimento, é, em princípio, inalterável, vigorando posteriormente à pendência desse processo, se o contrário não resultar das respectivas cláusulas. Estabelecendo-se nesse acordo que ele vigora até à partilha do património do dissolvido casal, só após essa partilha, e se a propriedade da casa não for adjudicada ao ex-cônjuge a quem se atribuiu o direito ao seu uso, é que poderá ter lugar a apreciação dessa nova situação.