0008431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0008431
Acórdão
Descritores: Contraditório, Falta de notificação, Nulidade processual
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010298
Nr Documento: RL199703180008431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1318673b13f1ac76802568030004f56dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008431.30
Sumário
A não notificação à requerida do despacho que admitiu o recurso ofende o princípio do contraditório, consagrada no art. 3 n. 1 do CPC, que determina nulidade susceptível, em concreto, de influir na decisão da causa (201 n. 1 CPC). Essa falta de notificação para contra-alegar, além disso, ofende os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, constitucionalmente assegurados, pondo em causa princípios como o da imparcialidade do tribunal e o da igualdade jurídica dos cidadãos (arts. 205 n.1, 13 e 26 n. 1 da CR). Daí que o respeito por estas normas e princípios fundamentais, dada a sua força jurídica imediata (art. 18 CRP), exijam a supressão da falta.