067569 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Vitor
Processo: 067569
Acórdão
Descritores: Propriedade industrial, Modelo industrial, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002746
Nr Documento: SJ197901090675692
Referência Publicação: BMJ N283 ANO1979 PAG314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e7aaaa2296b0e2b802568fc00395d2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067569.9D
Sumário
Provado que dois modelos industriais apresentam formas geometricas iguais, carece de novidade aquele que foi depositado em Portugal quando o outro havia sido anteriormente depositado fora do pais, sendo indiferente que tivesse caducado nos termos do artigo 50 ou do paragrafo 1 do artigo 123 do Codigo de Propriedade Industrial. A falta de novidade do modelo implica a nulidade do respectivo deposito. Não importa que o modelo depositado fora do Pais careça de protecção legal face ao direito portugues, porque o interesse do seu titular e o de o titular do outro modelo não gozar da exclusividade da comercialização desde, o que so mediante a anulação do respectivo deposito pode ser conseguido. O conceito de novidade, embora de natureza juridica, e integrado por elementos de facto que so as instancias compete averiguar, dai que, uma vez decidido por estes que dois modelos apresentam formas geometricas iguais, tal juizo e insusceptivel de censura pelo Tribunal de revista.