004091 - Supremo Tribunal Administrativo

Desde que se não encontre discriminado no cadastro dos maquinismos existentes numa fábrica determinada máquina e a recorrente não possa provar que ela já funcionara antes de instituído o condicionamento industrial, em razão de afirmações feitas anteriormente perante a Administração, é conforme o direito o despacho ministerial que ordena a legalização da dita máquina.