004091 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004091
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Instalação de novos equipamentos, Prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027089
Nr Documento: SA119530703004091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bd5c419ee82a0ce802568fc0038dc5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:004091.D3
Sumário
Desde que se não encontre discriminado no cadastro dos maquinismos existentes numa fábrica determinada máquina e a recorrente não possa provar que ela já funcionara antes de instituído o condicionamento industrial, em razão de afirmações feitas anteriormente perante a Administração, é conforme o direito o despacho ministerial que ordena a legalização da dita máquina.