0011240 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 0011240
Acórdão
Descritores: Fraude fiscal, Abuso de confiança fiscal, Pena acessória, Sentença, Publicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031172
Nr Documento: RP200103140011240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00ebae61faed14ba80256a46003c9ba8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011240.92
Sumário
Condenados, a empresa e o sócio-gerente, por não ter sido apresentada a declaração de rendimentos nem ter sido feita a entrega das quantias relativas ao IVA recebido, para além das penas principais pelos crimes de fraude e abuso de confiança fiscais, é de manter a pena acessória de publicação da sentença, atentas as necessidade de prevenção.