0409241 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0409241
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Representação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001382
Nr Documento: RP199102260409241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98a5a79c670466bc8025686b0066214bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409241.DE
Sumário
A atribuição da gerencia a cada um dos dois socios de uma sociedade comercial no respectivo pacto não implica uma atribuição indirecta da gerencia ao representante dos herdeiros de um deles entretanto falecido, o que alias se compagina com o principio interpretativo do art. 238, n. 1 do C. Civ. e com os preceitos dos arts. 252 e 253 do Cod. Soc. Com. e 27 da Lei das Sociedades por Quotas.