0520/24.1BEFUN-A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Processo: 0520/24.1BEFUN-A
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Fundamentos
Recorrente: At - Ram
Recorridos: A..., Lda
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36352
Nr Documento: SA2202611110520/24
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesNuno BastosJoaquim Manuel Charneca Condesso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5828151aabdcf27880258eac004793dc
Sumário
A apreciação do mérito do recurso de revisão a coberto da alínea f) do artigo 696.º do Código de Processo Civil, aplicável a coberto do artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário pressupõe, além do mais, que as decisões em confronto sejam incompatíveis entre si; As decisões em confronto não podem ser incompatíveis se não apreciaram a mesma questão jurídica.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda Pública (Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, doravante AT-RAM) interpôs recurso de revisão do acórdão proferido por esta Secção em 4 de junho de 2025, que negou provimento ao recurso jurisdicional que tinha interposto da douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que julgara procedente a reclamação deduzida por A..., LDA., contribuinte fiscal n.º ...48 e sede na Avenida ..., ..., Edifício ..., ....-... ..., contra «o não cancelamento de ordens de penhora de saldos bancários, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 2810202301166590». Com o requerimento de interposição do recurso apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões: «(…) Por Acórdão datado de 4 de Junho de 2025, acordaram os Colendos Juízes Conselheiros deste STA em negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Fazenda Pública, mantendo a decisão recorrida proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal e anulando o ato de penhora realizado pelo órgão de execução reclamado. Em sentido contrário, foi proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, a 21 de Maio de 2026, Acórdão no âmbito do processo de reenvio prejudicial C-545/24, em que eram partes “B..., Sociedade Unipessoal, Lda. - Zona Franca da Madeira” e a Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira. O Acórdão proferido no âmbito do processo de reenvio prejudicial subsume-se claramente à previsão da alínea f) do artigo 696.º do CPC. O prazo para a interposição do recurso de revisão conta-se de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 697.º do CPC, isto é, da data em que a decisão em que se funda a revisão se tornou definitiva ou transitou em julgado. O Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia apenas transitou em julgado no dia 4 de Junho de 2026. O mesmo tem efeito retroativo, ou seja, a interpretação dada por aquele Tribunal à norma cuja dúvida na interpretação suscitou o pedido de reenvio aplica-se ab initio. Aplica-se, por isso, a todos os processos de execução fiscal iniciados pelo Estado Português na sequência da Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020 relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex - 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) - Regime III, incluindo ao caso subjudice. A declaração por parte do TJUE que: “O artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.º [TFUE], deve ser interpretado no sentido de que: impõe às autoridades nacionais competentes e aos órgãos jurisdicionais nacionais que afastem a aplicação de disposições nacionais que permitem a suspensão de um processo de execução fiscal que visa recuperar um auxílio de Estado ilegal e incompatível com o mercado interno quando o beneficiário do auxílio preste uma garantia, como uma garantia bancária, caução, seguro-caução, penhor, hipoteca voluntária ou qualquer outro meio suscetível de assegurar a cobrança do crédito do exequente, ou mesmo na sequência de um pedido desse beneficiário no sentido de ser isento da obrigação de prestar essa garantia, a não ser que a prestação da garantia prive o referido beneficiário da vantagem concorrencial relacionada com esse auxílio.” é inconciliável com a decisão recorrida. Com efeito, a decisão do Acórdão recorrido ao ter entendido que o órgão de execução fiscal não podia ter procedido à penhora controvertida antes de ser decidida a reclamação que tinha por objecto o indeferimento do pedido de nulidade de citação, colide frontalmente com o declarado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no âmbito do Processo de Reenvio C545/24. Deve, por isso, ser o mesmo revogado e substituído que julgue provido o recurso interposto pela Fazenda Pública e, em consequência, revogue a sentença do Tribunal de 1.º instância recorrida.». Rematou as conclusões pedindo fosse o recurso de revisão julgado procedente e fosse o acórdão recorrido revogado e substituído por outro que julgasse provido o recurso interposto pela Fazenda Pública, revogado a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal. O recurso foi liminarmente admitido. A Recorrida apresentou contra-alegações, que condensou nas seguintes conclusões: O recurso de revisão é um meio extraordinário de impugnação, de natureza excecional, cujos fundamentos são taxativos e de interpretação restritiva, não sendo suscetível de aplicação extensiva ou analógica (artigo 696.º do CPC). O Acórdão do STA de 4 de junho de 2025 transitou em julgado, definindo de forma definitiva a situação jurídica da Recorrida, que legitimamente conformou a sua conduta com base na definitividade daquela decisão. O Acórdão do STA decidiu uma questão processual específica e circunscrita: a ilegalidade de um ato de penhora praticado pelo órgão de execução fiscal na pendência de uma reclamação relativa ao indeferimento do pedido de nulidade de citação. O Acórdão do TJUE (Utiledulci, C-545/24) pronunciou-se sobre uma questão inteiramente diferente: a obrigação de afastar normas nacionais que permitem a suspensão de processos de execução fiscal de recuperação de auxílios de Estado mediante prestação de garantia ou dispensa da mesma. São questões jurídicas substancialmente distintas: uma coisa é a suspensão da execução mediante garantia; outra, completamente diferente, é a legalidade de uma penhora na pendência de reclamação sobre nulidade de citação. O STA, no Acórdão recorrido, não se pronunciou sobre prestação de garantia nem sobre suspensão da execução. Decidiu, exclusivamente, sobre a legalidade da penhora face à pendência de uma reclamação sobre vícios de citação. Não existe inconciliabilidade direta e frontal entre o Acórdão do STA e o Acórdão do TJUE, na aceção da alínea f) do artigo 696.º do CPC, porquanto a decisão nacional não se opõe a nenhum pressuposto lógico necessário da decisão internacional (cf. Acórdão do STJ de 4.7.2017, Processo n.º 5817/07.2TBOER.L1.S1). Os Acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo de 16 de setembro de 2026, proferidos nos Processos n.ºs 309/24.8BEFUN.SA1, 326/24.8BEFUN.SA1, 383/24.7BEFUN.SA1 e 384/24.5BEFUN.SA1, nos quais o Tribunal aplicou diretamente o Acórdão C-545/24 a processos da ora Recorrida sem considerar necessário rever o Acórdão de 4 de junho de 2025, confirmam de forma concludente a inexistência de inconciliabilidade entre a decisão nacional e a decisão do TJUE. A Fazenda Pública efetua uma extrapolação indevida e juridicamente infundada, pretendendo aplicar a um caso que versou sobre legalidade de penhora uma decisão que se pronunciou sobre suspensão mediante garantia - o que constitui uma contradição meramente reflexa, indireta e implícita, insuscetível de preencher o requisito da inconciliabilidade exigido para o recurso de revisão. A alegação da Fazenda Pública de que o STA fundou a sua decisão na premissa de que o direito nacional era aplicável tout court constitui uma grosseira deturpação da ratio decidendi do Acórdão recorrido, que decidiu uma questão processual concreta - a ilegalidade da penhora - e não formulou qualquer princípio geral sobre a aplicabilidade irrestrita do direito nacional. Nos referidos Acórdãos de 16 de setembro de 2026, o STA declarou expressamente que «a recuperação imediata e efetiva à luz da declaração do TJUE não implica uma supressão automática e abstrata das garantias processuais nacionais», o que desmente frontalmente a alegação da Fazenda Pública de que o Acórdão recorrido assentou na premissa da aplicabilidade irrestrita do direito nacional. A questão de saber se um acórdão do TJUE proferido em reenvio prejudicial (artigo 267.º TFUE) se subsume na alínea f) do artigo 696.º do CPC é controversa na jurisprudência e doutrina portuguesas, o que reforça as dúvidas sobre a admissibilidade do presente recurso. O Acórdão do TJUE (C-545/24) foi proferido em reenvio prejudicial de outro processo (Utiledulci vs. AT-RAM), com partes e circunstâncias distintas, não sendo diretamente vinculativo para o presente caso. O princípio da efetividade do Direito da UE deve ser conjugado com o princípio da segurança jurídica e com a proteção do caso julgado, reconhecidos como princípios fundamentais quer do Direito da UE (cf. Acórdãos Köbler, C-224/01 e Kapferer, C-234/04) quer do Direito português (artigos 619.º do CPC e 282.º, n.º 3, da CRP). A reabertura de uma decisão transitada em julgado há mais de um ano, com base num acórdão que versa sobre questão jurídica diferente, configura uma violação desproporcional dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Subsidiariamente, a tempestividade do recurso suscita dúvidas que merecem análise cuidadosa, nomeadamente no que respeita à determinação do dies a quo do prazo de 30 dias previsto no artigo 293.º, n.º 3, do CPPT. O recurso de revisão interposto pela Fazenda Pública deve ser julgado improcedente, por não preenchimento dos pressupostos legais, mantendo-se integralmente o Acórdão recorrido.». O Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto lavrou douto parecer, onde conclui o seguinte: «(…) Pelo exposto, e sempre salvaguardando mais avisada posição, pronunciamo-nos no sentido da improcedência do presente recurso de revisão, entendendo ser de manter na Ordem Jurídica o Acórdão deste Alto Tribunal, datado de 04.06.2025, proferido nos presentes autos.» Com dispensa dos vistos legais, cumpre decidir, em conferência. O presente recurso foi interposto a coberto, além do mais, do disposto no artigo 696.º, alínea f), do Código de Processo Civil. O que a Recorrente pretende é a revisão da decisão final proferida no processo 520/24.1BEFUN, por a considerar inconciliável com decisão definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa para o Estado Português. A decisão da instância internacional com que a decisão recorrida não se concilia é, no entendimento da Recorrente, o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 21 de maio de 2026, tirado no âmbito do processo de reenvio prejudicial C-545/24. A Recorrente considera que a decisão recorrida não se concilia com aqueloutra decisão porque o Tribunal de Justiça considerou ali que a regulamentação nacional que preveja um efeito suspensivo automático de recurso de decisão que visa recuperar auxílio ilegal «parece (…) ser incompatível (…) com a exigência de assegurar uma execução imediata e efetiva das decisões que ordenam a sua recuperação» (§ 37 do acórdão do Tribunal de Justiça). E porque, quando seja incompatível com tal exigência, a regulamentação nacional «não deve ser aplicada» (seu § 29). Deve observar-se, desde já, que, no acórdão recorrido, o Supremo Tribunal Administrativo não aplicou nenhuma norma que incluísse, na sua previsão, um «efeito suspensivo automático» de um recurso ou reclamação judicial. E isto sucede porque a questão apreciada nesse acórdão não tinha nada a ver com a questão dos efeitos da decisão de algum recurso e, designadamente, com a questão de saber se um determinado recurso suspende a execução. A questão que foi ali apreciada foi, apenas, a de saber quais são os efeitos da suspensão da execução sobre a validade de atos posteriores. Ou seja, o tribunal limitou-se a decidir se - no pressuposto, que ali não podia ser sindicado, porque nem sequer fazia parte do âmbito do recurso - de que a execução se encontrava suspensa, o ato de penhora entretanto efetuado era ilegal. Aliás, o segundo parágrafo da página 5 do acórdão esclarecia cabalmente que questão de saber se a reclamação que corria termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal sob o n.º 384/24.5BEFUN tinha efeito suspensivo da execução fiscal n.º 2810202301166590 não podia ser ali apreciada. Assim, o acórdão recorrido não aplicou nenhuma das normas que o Tribunal de Justiça disse que pareciam ser incompatíveis com o Direito da União. Designadamente, não foram aplicados os artigos 52.º, n.ºs 1, 2 e 4, da Lei Geral Tributária, ou os artigos 169.º e 199.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Normas que nem vinham ao caso porque não lhe cabia decidir nenhuma suspensão ou aferir a legalidade de alguma decisão de suspensão da execução fiscal. A Recorrente parece querer dizer que o acórdão recorrido é incompatível com referido acórdão do Tribunal de Justiça porque toma no seu pressuposto que a execução pode suspender-se. Ou seja, que, ao apreciar os efeitos da suspensão, já está a apreciar a admissibilidade da suspensão. Não é assim. Não se pode considerar que o tribunal aprecia uma questão quando diz que não pode ser apreciada. Quando se toma no pressuposto lógico da decisão o facto de ter sido proferida outra decisão, não se decide novamente a questão: reconhece-se os efeitos de outra decisão. Ora, se o acórdão recorrido não decide de nenhuma suspensão da execução fiscal não pode ser inconciliável com a decisão do Tribunal de Justiça que considere incompatíveis com o direito da União normas que permitam a suspensão. Decorre de todo o exposto que as decisões em confronto não podem colidir, porque têm âmbito distinto. E assim sendo, o recurso de revisão não pode prosseguir para a apreciação do seu mérito, logo por aqui. Fica prejudicado o conhecimento dos demais pressupostos substantivos de que depende a apreciação do mérito do recurso. 3. Conclusões A apreciação do mérito do recurso de revisão a coberto da alínea f) do artigo 696.º do Código de Processo Civil, aplicável a coberto do artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário pressupõe, além do mais, que as decisões em confronto sejam incompatíveis entre si; As decisões em confronto não podem ser incompatíveis se não apreciaram a mesma questão jurídica. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do mérito do recurso de revisão. Custas pela Recorrente. Lisboa, 11 de novembro de 2026. - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos (relator) - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso.