Quando foi proferido o acórdão 0002345?

O acórdão foi proferido em 15 de maio de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Contumácia, Termo, Arguido

Acórdão

0002345

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de maio de 2001
Relator: Santos Rita

ContumáciaTermoArguidoResidênciaEstrangeiroTermo de identidade e residênciaPrestaçãoConsulado portuguêsAusência do arguido no estrangeiroJulgamento sem a presença do réu

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP99 ART196 N1 N2 N3 ART335 N3 ART336 N1. CONST97 ART32 N2.

Sumário

É valida para a suspensão da contumácia a junção pelo arguido de procuração a advogado, e a pretensão de ser julgado na sua ausência bem como a prestação de termo de identidade e residência no Consulado Português do Canadá, país onde reside.

Texto integral não disponível

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