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001017 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001017
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Suspensão da matricula, Graduação da pena
Sumário
A pena de suspensão da matricula de maritimo e de graduar de acordo com a gravidade objectiva e subjectiva do ilicito (artigos 84 do Codigo Penal e 11 do Contencioso Aduaneiro).