001017 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001017
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Suspensão da matricula, Graduação da pena
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Sabino , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012840
Nr Documento: SA219770727001017
Data de Entrada: 25/03/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e49eb6025823ea5802568fc0036fc0e
Sumário
A pena de suspensão da matricula de maritimo e de graduar de acordo com a gravidade objectiva e subjectiva do ilicito (artigos 84 do Codigo Penal e 11 do Contencioso Aduaneiro).
