013148 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013148
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Transgressão fiscal, Ilícito de mera ordenação social, Coima, Prescrição do procedimento, Aplicação da lei mais favorável, Aplicação da lei penal no tempo, Inconstitucionalidade orgânica, Infracção fiscal não aduaneira, Interpretação restritiva
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Couchinho , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00032970
Nr Documento: SA219910417013148
Data de Entrada: 12/12/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSGRESSÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR CRIM. DIR ORDEN SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4289ed61f77d3a9802568fc0038d09bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013148.35
Sumário
Desde que mais favorável ao arguido é aplicável a factos ocorridos na vigência do art. 105 do Cod. Imp. Trans, tanto o regime prescricional previsto nos arts 27 e 28 do dec.-lei 433/82 de 27 de Out, ex vi do art 442 do dec.-lei 20-A/90, de 15 JAN, como o regime incriminativo e punitivo deste, mercê do princípio da aplicação retroactiva das leis sancionatórias mais favoráveis consagrado no art. 29 n. 4 da Constituição da República. Este princípio não colhe guarida unicamente no domínio penal propriamente dito, antes dele extravasando para abranger, nomeadamente, o ilícito de mera ordenação social. A tal aplicação não obsta a eventual inconstitucionalidade orgânica do dec-lei 20-A/90. Assim, o regime transitório instituído pelo mesmo diploma deve interpretar-se de modo correctivo, em termos restritivos - majus dixit quam voluit - de modo a acolher o dito princípio constitucional - interpretação conforme à Constituição.