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0004475 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Aragão Barros

Data: 28 de novembro de 1995

Processo: 0004475

ACORDAO

Descritores: Responsabilidade civil conexa com a criminal, Princípio da adesão, Processo penal, Recurso, Taxa de justiça

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00005843

Nr Documento: RL199511280004475

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/86fd06b66d5fcc1c8025680300049af8

Sumário

É devida taxa de justiça pela interposição de recurso em processo penal, ainda que o recurso se cinja a matéria cível.

Acórdão

0004475

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de novembro de 1995
Relator: Aragão Barros

Responsabilidade civil conexa com a criminalPrincípio da adesãoProcesso penalRecursoTaxa de justiça

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART71.
CCJ62 ART190 B ART192.
CE54 ART67.
CPP29 ART29.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1973/12/14 IN BMJ N232 PAG178.
AC STJ DE 1976/04/21 IN BMJ N256 PAG63.
AC STJ DE 1972/04/26 IN BMJ N216 PAG98.
AC RE DE 1974/05/08 IN BMJ N237 PAG314.
AC RC DE 1977/06/01 IN BMJ N271 PAG285.

Sumário

É devida taxa de justiça pela interposição de recurso em processo penal, ainda que o recurso se cinja a matéria cível.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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