001562 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001562
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Onus da prova, Dever de obediencia, Jus variandi
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011559
Nr Documento: SJ198706110015624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7da0cfe7cea4629802568fc003a0c66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001562.9A
Sumário
Nas acções judiciais de impugnação de despedimento compete a entidade patronal a prova da existencia de justa causa, cabendo ao trabalhador fazer a prova do despedimento. A desobediencia ilegitima, como justa causa de despedimento, tem o seu fundamento no dever de obediencia que, objectivamente o lado passivo da subordinação juridica do trabalhador, representa a contrapartida do poder de direcção da entidade patronal. Nem todas as ordens da entidade patronal são legitimas, nomeadamente não o são as que forem contrarias aos direitos e garantias dos trabalhadores. A entidade patronal so pode cometer ao trabalhador actividades não compreendidas nas suas funções (ius variandi), desde que se verifiquem cumulativamente os requisitos estabelecidos nos artigos 22 n. 2 e 43 da LCT de 1969, nomeadamente "não afectação substancial" da posição laboral do trabalhador e "caracter temporario" da mudança de funções.