I - No conceito de justa causa de despedimento concorrem os seguintes elementos: a) o elemento subjectivo; b) o elemento objectivo; e c) o nexo de causalidade entre aqueles dois elementos. II - O...

Tendo a Relação, em anterior acordão, decidido estar indiciada a pratica de um crime de trafico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 23, do Decreto-Lei 430/83, de 13/12 e,...

I - Os contratos de trabalho dos trabalhadores em greve devem considerar-se suspensos, nos termos do artigo 7 n. 1 da lei n. 65/77 de 26 de Agosto, não se mantendo o dever de obediencia as ordens da...

Não infringe o dever de obediencia o medico de um Hospital que não comparece a uma reunião convocada na sequencia de uma mera sugestão de um outro medico que tinha sido nomeado, num processo...

I - Na compreensão do dever de obediencia que recai sobre o trabalhador ha que determinar o conteudo material da prestação a que se obrigou pelo contrato de trabalho, que e geralmente fixado pela...

I - Não e de considerar violado o n. 1 do art. 5 do Regulamento Disciplinar da P.S.P. aprovado pelo Dec. n. 40118, por não ser aplicavel a norma de execução permanente relativa ao controlo da taxa de...

I - Os vicios da portaria de requisição civil, geradores de anulabilidade, devem ser invocados em recurso contencioso interposto no prazo fixado na lei para o recurso. Se este não for interposto...

I - A organização vertical ou hierarquica dos serviços administrativos envolve o escalonamento em unidades que englobam subunidades de um ou mais graus e se agrupam em unidades maiores,...

I - O art. 9 da Lei de amnistia n. 16/86, de 11 de Junho, so tem aplicação quando a data da entrada em vigor deste diploma, estiver pendente recurso disciplinar ou contencioso, interposto da decisão...

I - Pratica duas infracções disciplinares o funcionario que desobedeceu a uma ordem do chefe do sector de obras de uma camara municipal para que efectuasse determinado serviço e depois desobedeceu a...