066412 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 066412
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Conversão, Titulo, Nulidade, Compropriedade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004838
Nr Documento: SJ197704260664122
Referência Publicação: BMJ N266 ANO1977 PAG170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a9113a1a6dc11b3802568fc00398963CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066412.68
Sumário
A regra de nulidade formulada no artigo 294 do Codigo Civil não e absoluta, cedendo sempre que outra solução resulte da lei devidamente interpretada. Para a propriedade horizontal existe um regime especial, cujo aspecto mais saliente consiste na conversão sistematica da sua constituição com ofensa da lei no regime comum da compropriedade, da qual se partira de novo para a estatuição da propriedade horizontal em termos legais, ou simplesmente para a divisão nos termos do artigo 1412 do referido Codigo. Assim, a inclusão de uma parte comum do predio em fracção autonoma não implica nulidade parcial do titulo constitutivo, mas sim, a ser proibida, violação do disposto no artigo 1415 do mesmo diploma, pelo que improcede sempre o pedido da sua declaração de nulidade e subsequente cancelamento ao abrigo dos artigos 280, 292 e 294 do Codigo Civil.