0010180 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 0010180
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Matéria de facto, Recurso penal, Requisitos, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028993
Nr Documento: RP200005030010180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0ac77f484e177fe8025690c0046cbb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010180.A2
Sumário
É admissível recurso em matéria de facto nos julgamentos da competência do tribunal colectivo, não relevando, em tal questão, a circunstância de a Lei n.59/98, de 25 de Agosto, não ter introduzido qualquer alteração ao disposto no artigo 363 do Código de Processo Penal. Não tendo o recorrente apontado em concreto as razões ou depoimentos com base nos quais pretendia impugnar a matéria dada como provada pelo tribunal, não tem qualquer sentido que seja agora este tribunal (da Relação) a apreciar toda a prova que foi produzida em audiência.