023118 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 023118
Acórdão
Descritores: Irs, Gratificação, Inconstitucionalidade
Recorrente: Batista , Alberto
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00051379
Nr Documento: SA219990421023118
Data de Entrada: 14/10/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d3f675e5a7cd7fe802568fc0039fb3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023118.1C
Sumário
Não enferma de inconstitucionalidade a alínea a) do n. 3 do artigo 2 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao abrigo da qual são tributadas as gratificações dadas aos empregados dos casinos pelos clientes.