0079761 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A lei tutelar de menores não contem normas especiais quanto às alçadas, e a fl.s 1 consta o valor do processo de 400 contos. II - Assim, considerando o disposto nos arts. 20 da lei n. 38/87, de 23/12 e 678 n. 1, CPC, não se conhece do recurso.