0079761 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0079761
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Recurso, Alçada
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013328
Nr Documento: RL199312140079761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f8fa41d4c8c95e1802568030002056cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0079761.93
Sumário
A lei tutelar de menores não contem normas especiais quanto às alçadas, e a fl.s 1 consta o valor do processo de 400 contos. Assim, considerando o disposto nos arts. 20 da lei n. 38/87, de 23/12 e 678 n. 1, CPC, não se conhece do recurso.