Quando foi proferido o acórdão 0079725?

O acórdão foi proferido em 10 de janeiro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Prescrição do procedimento criminal

Julgado extinto o procedimento ciminal. A prestação de declaração pelo arguido em inquérito não interrompe a prescrição do procedimento criminal.

Acórdão

A prestação de declaração pelo arguido em inquérito não interrompe a prescrição do procedimento criminal.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.