9850767 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9850767
Acórdão
Descritores: Nulidade do contrato, Efeitos, Juros de mora, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023906
Nr Documento: RP199806299850767
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/394a6cdda5b29f138025686b0067165aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850767.4B
Sumário
I - A declaração de nulidade de um contrato opera retroactivamente devendo restituir-se o recebido e os juros de mora apenas desde a citação.