9850700 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9850700
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Livrança, Avalista, Excepções, Mútuo, Prescrição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024305
Nr Documento: RP199810129850700
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d5f3cd3b34f1a7a88025686b00671df0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850700.83
Sumário
I - Em processo de execução com base numa livrança, não é lícito aos embargantes, na qualidade de avalistas da subscritora, excepcionarem a prescrição trienal cambiária, assim como lhes está vedado invocarem a excepção da anulabilidade do contrato de mútuo estabelecido entre a mutuante e a mutuária subscritora da livrança.