0012312 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0012312
Acórdão
Descritores: Citação, Citação postal, Sociedade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008493
Nr Documento: RL199610030012312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de57879354379084802568030004f798CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012312.4F
Sumário
Na citação pessoal é positiva e especificamente exigido que haja entrega de duplicado e a assinatura do citado. Desde que a carta registada com Aviso de Recepção haja sido enviada para a sede da empresa social a citar é indiferente a pessoa que assina o Aviso de Recepção. - As empresas ou sociedades, mais do que ninguém, é que deverão, no seu próprio interesse, acautelar-se, nomeadamente no que concerne à idoneidade e sentido de responsabilidade das pessoas que recebem, ou estão em condições de receber, tais avisos. A citação pelo correio de uma pessoa colectiva só poderá considerar-se regularmente feita, sendo a carta entregue no local mencionado no respectivo endereço, desde que este coincida efectivamente com o da sede da citanda.