9331105 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9331105
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Indeferimento liminar, Posse, Evicção, Intervenção principal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007991
Nr Documento: RP199402179331105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7dd317b9bbbe50b28025686b00668e8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331105.5A
Sumário
A posse exigida por lei para o recebimento dos embargos de terceiro - artigo 1040 do Código de Processo Civil - é uma prova sumária, a qual será aprofundada nas fases seguintes do processo. No domínio do contencioso possessório a legitimidade activa radica apenas no possuidor actual, não sendo admissível a intervenção principal de quem vendeu a este a coisa possuída. A figura que caberia ao caso seria a da evicção ( a dar lugar a um chamamento à autoria ) mas a lei processual deixou de a admitir.