0272/25.8BCLSB.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Claúdio Monteiro Ramos
Processo: 0272/25.8BCLSB.SA1
Acórdão
Descritores: Fundamentação da sentença
Recorrente: Federação Portuguesa de Futebol
Recorridos: A..., Sad
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36341
Nr Documento: SA1202611110272/25
Juízes: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de CarvalhoFrederico Macedo BrancoClaudio Ramos Monteiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9db0a56f75d3d9e80258eac0046406f
Sumário
O dever de fundamentação das decisões judiciais impõe a explicitação das razões de facto e de direito que conduziram ao resultado constante do dispositivo.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Relatório FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL - identificada nos autos - recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), de 23 de abril de 2026, que confirmou o acórdão arbitral proferido pelo Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), de 25 de setembro de 2026, que anulou o Acórdão do Pleno do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol (FPF), de 2 de maio de 2025, que aplicou ao A... a sanção de interdição temporária de setor do seu recinto desportivo habitualmente afeto ao ... (...) denominado de "...", por 1(um) jogo e a sanção de multa no valor de 15.115,00€, pela prática de infração disciplinar prevista e punida pelo artigo 118.º, n.º 1, al. d) do RD da LPFP. Nas suas alegações a Recorrente formulou as seguintes conclusões: « O presente recurso tem por objeto decisão proferida pelo TCA Sul em 23 de Abril de 2026, que negou provimento ao recurso apresentado pela Federação Portuguesa de Futebol, mantendo a decisão que havia sido proferida pelo TAD; Esta instância, por seu turno, havia decidido declarar procedente a ação interposta pela ora Recorrida e determinou a revogação do acórdão de 2 de Maio de 2025, proferido pelo Pleno do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol - Secção Profissional, através do qual, se decidiu aplicar à ora Recorrida, sanção de interdição temporária de setor do seu recinto desportivo habitualmente afeto ao ... (...) denominado de "...", por 1(um) jogo e na sanção de multa no valor de 15.115,00€, pela prática de infração disciplinar prevista e punida pelo artigo 118.º, n.º 1, al. d) do RD da LPFP; Em concreto, a Recorrida havia sido sancionada porquanto adeptos a si afetos, nomeadamente integrantes do ... "..." que se encontravam na bancada Topo Norte, nível 2, dentro da ZCEAP, deflagraram e arremessaram 14 tochas incandescentes durante o jogo oficial n.º ...14, disputado entre a B... SAD e a A... SAD, a contar para a 25.a jornada da Liga Portugal ..., no dia 9 de março de 2025, uma das quais atingiu uma adepta menor de idade, que se encontrava na mesma bancada, causando-lhe queimaduras de 3.º grau nos membros inferiores, com afetação dos tendões e necessidade de se fazerem enxertos, levando ao seu internamento hospitalar até ao dia 18 de março, ou seja, por 9 dias; A Recorrente vem requerer que este Supremo Tribunal admita e aprecie o recurso de revista ora interposto, essencialmente por duas ordens de razões: A questão em apreço diz respeito à responsabilização dos clubes pelo incumprimento de deveres de formação e vigilância relativamente aos seus adeptos, o que, para além de levantar questões jurídicas complexas, tem assinalável importância social uma vez que, infelizmente, tais comportamentos como os que estão em causa nos autos têm eco nos episódios de violência em recintos desportivos, sendo que decisões como aquela de que agora se recorre nada ajudam para combater este fenómeno; O Acórdão proferido, salvo o devido respeito, não enquadra devidamente o tema, do ponto de vista jurídico, não contribuindo - em nada - para uma melhor aplicação do direito; A Recorrente não pretende fazer deste recurso de revista e do STA uma terceira (ou quarta, se tivermos em consideração a decisão proferida pelo Conselho de Disciplina da Recorrente) instância de apreciação deste caso, o que, como se sabe, não é possível; Contudo, a questão essencial trazida ao crivo deste STA - responsabilização dos clubes pelo incumprimento de deveres relativamente aos seus adeptos - revela uma especial relevância jurídica e social e sem dúvida que a decisão a proferir é necessária para uma melhor aplicação do direito; O que assume especial relevância social é a forma como a comunidade olha para o crescente fenómeno de violência generalizada no futebol - seja a violência física, seja a violência verbal, seja perpetrada por adeptos, seja perpetrada pelos próprios clubes e/ ou jogadores; No caso concreto, sem prejuízo de a decisão do TAD e do TCAS serem no mesmo sentido, em ambas registaram-se votos de vencido, pelo que, a questão é tudo menos pacífica; Ademais, a manifesta falta de fundamentação da decisão recorrida - a que aludimos infra - no que respeita à requerida alteração da matéria de facto dada como provada e não provada, configura uma nulidade, que sempre requererá que o presente Tribunal analise a questão por forma a, suprir tal nulidade, ou remeter o processo ao TCAS para esse efeito; O acórdão recorrido padece de manifesta falta de fundamentação no que à decisão da alteração da matéria de facto diz respeito, porquanto requeria-se ao Tribunal a quo um maior esforço na fundamentação de tal decisão, até porque, a mesma não é tão evidente que permita ao Tribunal quedar-se por tão parca fundamentação; Nos termos do voto de vencido que consta da decisão recorrida, a requerida alteração da matéria de facto deveria ter merecido provimento, pelo que, incumbia ao Tribunal a quo, um maior esforço na fundamentação de decisão de improcedência, o que não se verificou; Nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. b) do CPC, "é nula a sentença quando: (...) não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão", o que se verificou no caso dos autos; No caso concreto, como supra se demonstra, regista-se uma evidente ausência de fundamentação da decisão da matéria de facto, o que sempre acarretará a nulidade da decisão recorrida, que deve ser suprida pelo presente Tribunal ou serem os autos remetidos ao Tribunal a quo para esse efeito, o que desde já se requer; Sem prescindir, A prova existente nos autos é mais do que suficiente para concluir pela condenação da Recorrida. A Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, impõe aos clubes deveres especiais relativamente aos seus adeptos, os quais se constituem como verdadeiros deveres de garante - os aludidos deveres in vigilando e in formando -, com vista à consagração de uma cultura de efetivo repúdio pela violência, pelo racismo, pela xenofobia e pela intolerância no desporto; A Lei n.º 39/2009, densificada pelo aludido regime de base regulamentar, impõe aos clubes, no seu artigo 8.º, n.º 1, alínea m), um especial dever de zelo no sentido de que as claques por si apoiadas "participem do espetáculo desportivo sem recurso a práticas violentas, racistas, xenófobas, ofensivas ou que perturbem a ordem pública ou o curso normal, pacífico e seguro da competição e de toda a sua envolvência, nomeadamente, no curso das suas deslocações e nas manifestações que realizem dentro e fora de recintos"; Pela redação da parte final deste preceito, resulta evidente que tal dever se aplica aos clubes quer os mesmos assumam a qualidade de equipa visitada ou de equipa visitante, visto que são abrangidas quaisquer manifestações dos referidos grupos de adeptos, dentro ou fora dos estádios onde se realizem os espetáculos desportivos; Nos termos do disposto no artigo 9. º da Lei 39/2009, os clubes devem desenvolver "ações de prevenção socioeducativa, nas áreas da ética no desporto, da violência, do racismo, da xenofobia e da intolerância nos espetáculos desportivos", visando um adequado enquadramento dos adeptos e convívio entre eles; Devia, de acordo com a Lei, a Recorrida, identificar os concretos membros dos seu ... responsáveis pela prática de comportamentos não permitidos no decurso do espetáculo desportivo, e sancioná-los, no limite, com a proibição de entrada e/ou permanência nos estádios, nos termos do disposto no aludido artigo 8.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, e, inter alia, nos artigos 6.º, n.º 1, alínea d), 9.º, n.º 1.º, alíneas f) e 10.º, n.º 1, alíneas b) e o), e 11.º do RPV; No entanto, nada disto foi feito, nem antes da partida em apreço, nem por ocasião ou na sequência da mesma, não tendo a Recorrida sequer procurado fazer prova da implementação de quaisquer medidas nesta matéria; É da inobservância de deveres in formando e in vigilando que advém a responsabilidade disciplinar da Recorrida, dado ter sido essa conduta que não impediu ou, pelo menos, não dificultou a prática, pelos seus adeptos, dos aludidos atos ou comportamentos desportiva e socialmente incorretos que resultaram provados nos presentes autos; O artigo 118.º, al. a), do RDLPFP, erige-se como um ilícito disciplinar de perigo, que prevê e pretende acautelar a criação de um perigo concreto de lesão, em que a produção ou verificação desse perigo é elemento do tipo e em que o bem jurídico protegido é, justamente, a segurança no contexto dos jogos das competições profissionais de futebol; Trata-se, de resto, de um perigo que não afeta um só destinatário, mas que se reporta a um número indeterminado de pessoas - como sucede tipicamente com o arremesso de artefactos pirotécnicos, durante o espetáculo desportivo, para as bancadas onde se encontrem adeptos -, assimilando-se a estrutura da norma à de uma infração de perigo comum; Para o preenchimento do tipo do referido ilícito é necessário que se demonstre que (i) um clube, (ii) incumpriu, ainda que a título de negligência, os deveres que lhe são impostos pelos regulamentos e demais legislação desportiva, (iii) e que da sua conduta tenha resultado uma situação de perigo para a segurança dos agentes desportivos ou dos espetadores de um jogo oficial ou de risco para a tranquilidade e a segurança públicas; Uma situação de perigo para a segurança dos agentes desportivos ou dos espetadores ocorre quando a saúde, a integridade física e o bem-estar daqueles que assistem ou participam no espetáculo desportivo é afetada; Os deveres a cuja observância a Recorrida se encontrava adstrita neste domínio, e que manifestamente violou, são, também aqui, com relevância agravada face à efetiva materialização do perigo originado, os já aludidos e elencados deveres regulamentares e legais que sobre a mesma impendem no respeitante à participação no espetáculo desportivo, mormente os deveres in formando e in vigilando relativamente ao comportamento dos seus adeptos; A deflagração e arremesso de artefactos pirotécnicos, em bancadas onde se encontravam outros adeptos, designadamente crianças, enquanto o jogo decorria e esses espectadores se encontravam naturalmente focados na sua dinâmica, e, por isso, abstraídos do contexto envolvente e com menores possibilidades de se desviarem ou protegerem, representa igualmente a causação de uma situação de risco para a tranquilidade e a segurança públicas no interior do estádio; A Recorrida não fez tudo o que estaria ao seu alcance para garantir, como é seu dever - quer por via de ações positivas de sensibilização e prevenção, quer por via de ações repressivas e de índole disciplinar que tem também ao seu alcance -, que os seus adeptos se abstivessem de comportamentos violentos, causadores de danos físicos, para com os demais adeptos ou espectadores do espetáculo desportivo; Os deveres que impendem sobre a Recorrida são por si omitidos ou, pelo menos, muito insuficientemente observados, ante a gravidade das consequências a que deu azo e atento o seu (extenso) cadastro em termos de (mau) comportamento dos adeptos; Nesse sentido, o parecer do Procurador do Ministério Público junto do TCAS e do voto de vencido constante da decisão recorrida, demonstram que assiste razão à ora Recorrente e que os presentes autos merecem uma especial atenção por parte deste Tribunal; Como já há muito foi realçado, nesta dupla função - prevenção e combate - encontram-se presentes diversos operadores. A ação desses diversos operadores revela-se essencial para a prossecução das finalidades da lei e, ademais, assenta num previsto e determinante princípio da colaboração, com raízes constitucionais - cfr. artigo 79.º, n.º 2 da CRP; O Conselho de Disciplina agiu no estrito cumprimento das normas regulamentares e legais aplicáveis, não lhe sendo sequer exigível que tomasse outra decisão, nem quanto ao seu conteúdo nem quanto à forma de processo, face ao que se encontra estabelecido no RD da LPFP, aprovado, relembre-se, uma vez mais, pelos próprios clubes que integram as ligas profissionais de futebol, onde alinha também a Recorrida; Ainda que se entenda - o que não se concede - que o Conselho de Disciplina não tinha elementos suficientes de prova diretos para punir a Recorrida, a verdade é que o facto (alegada e eventualmente) desconhecido - a prática de condutas ilícitas por parte de adeptos da Recorrida e a violação dos respetivos deveres - foi retirado de outros factos conhecidos, designadamente, relatórios, registos de imagens, depoimentos, etc; Refira-se, aliás, que este tipo de presunção é perfeitamente admissível nesta sede e não briga com o princípio da presunção de inocência, como aliás, tem sido decidido pelos tribunais superiores; A tese sufragada pelo TAD, a vingar noutros processos, é um passo largo para fomentar situações de violência e insegurança no futebol e em concreto durante os espetáculos desportivos, porquanto diminuir-se-á acentuadamente o número de casos em que serão efetivamente aplicadas sanções, criando-se uma sensação de impunidade em que pretende praticar factos semelhantes aos casos em apreço e ao invés, mais preocupante, afastando dos eventos desportivos, quem não o pretende fazer, em virtude do receio da ocorrência de episódios de violência; É de lamentar, aliás, que este tipo de episódios, como os que deram origem ao processo disciplinar em causa nos autos, sejam cada vez mais frequentes nos nossos estádios de futebol o que apenas demonstra que os clubes falham, sistematicamente, com os seus deveres em sede de prevenção da violência, em particular a Recorrida; E não se diga que os clubes não podem ser responsabilizados por factos praticados pelos seus adeptos, pois tal responsabilização deriva de uma evolução recente e salutar no fenómeno desportivo e que visa a diminuição da violência no desporto e intima os clubes a tomarem medidas para assegurar que tais factos não se verifiquem, como vimos; Em suma, se resulta dos autos que a Recorrida foi sancionada - tendo aceite essa sanção, porquanto não a impugnou - pela prática de infrações p. e p. nos artigos 186º n.º 1.187º n.º 1, al. a) e b) do RDLPFP, devia o Tribunal a quo ter concluído que a Recorrida aceitou que os seus "sócios ou simpatizantes[arremessaram para dentro do terreno de jogo [...] ou quaisquer outros materiais que pela sua própria natureza sejam idóneos a provocar lesão de especial gravidade aos/...] ou qualquer pessoa/...]': cfr. fis.14 do acórdão arbitral recorrido e art.º 186º n.º 1do RDLPF, o que seria por demais suficiente para sustentar a condenação pela prática da infração p. e p. no artigo 118.º; Mais aceitou a Recorrida que os seus “sócios ou simpatizantes [tivessem no caso adotadol comportamento social ou desportivamente incorreto, designadamente através do arremesso de objetas [designadamente mediante o arremesso de petardos e tochas)para o terreno de jogo, [...]da qual resultem danos patrimoniais ou pratiquem comportamentos não previstos nos artigos anteriores que perturbem ou ameacem perturbara ordem e a disciplina...": cfr. fls. 4 do acórdão arbitrai recorrido e art. 187º n.º 1 al. b) do RDLPF, o que sempre levará, também, à condenação da Recorrida pela prática da infração p. e p. no artigo 118.º; Contraria-se o entendimento do Tribunal a quo no sentido de que a infração p. e p pelo artigo 118.º se encontra "consumida" pela sanções por prática das infrações p. e p. nos artigos 186.º, n.º 1e 187.º, n.º 1, al.b), porquanto estamos claramente perante factos diferentes aptos a preencher diferentes infrações e portanto diferentes pedaços de vida a que correspondem desvalores jurídicos autónomos e específicos, e, por isso, diferentes desígnios de ilicitude, a saber: (i) arremesso de tochas para o terreno de jogo, aptos a provocar danos patrimoniais ou lesão de especial gravidade; (ii) o arremesso de tocha contra uma menor provocando-lhe os ferimentos melhor identificados nos autos. Trata-se de comportamentos de tal modo distintos do ponto de vista da integração de valores éticos, morais e sociais por parte dos adeptos infratores, além de praticados separadamente no espaço e no tempo, que não se mostra possível conceber-se que cada um daqueles três pedaços de realidade objetiva correspondam a uma mesma unidade de sentido de ilicitude. Cada um desses agregados factuais corresponde, antes, a um diferente desígnio de ilicitude e, cada um deles, a uma distinta infração. Ademais, a condenação da Recorrida pelo CD da Recorrente, teve por base os relatórios do delegado da LPFP que têm valor reforçado nos termos do disposto no artigo 13.º, f) do RDLPFP, e que a Recorrida não logrou contrariar. Além de que, a condenação da Recorrida, teve também por base, o relatório de policiamento desportivo, que têm também valor reforçado e que apenas podem ser contrariados com base na sua falsidade, o que no caso concreto, a Recorrida nem sequer alegou. - cfr. artigos 169.º do Código de Processo Penal, 363.º n.º 2, e 371.º n.º 1, ambos do Código Civil, que dispõem que devem presumir-se verdadeiros os factos descritos no Relatório de Policiamento Desportivo; Assim, não existindo nenhum vício que possa ser imputado ao acórdão do Conselho de Disciplina que levasse à aplicação da sanção da anulabilidade por parte do Tribunal Arbitrai, decisão que o TCAS validou, andou mal o Tribunal a quo ao decidir anular a condenação da Recorrida, devendo o respetivo acórdão ser revogado, por errada interpretação do disposto nos artigos 13.º, al. f) e 118.º do RDLPDP, 169.º do Código de Processo Penal, 363.º n.º 2, e 371.º n.º 1, ambos do Código Civil». A Recorrida contra-alegou, concluindo, quanto ao mérito do recurso, que: «(...) Ainda assim, no caso de o recurso vir a ser admitido, o que apenas se concede e concebe para efeitos do presente raciocínio, sempre se dirá que não se verifica a nulidade invocada: o acórdão recorrido explicita que, face à solução jurídica adotada (designadamente quanto à consunção e enquadramento do artigo 118.º do RD), a eventual alteração dos factos impugnados seria irrelevante para o sentido da decisão, acolhendo integralmente a motivação de facto do Tribunal Arbitral do Desporto. A decisão arbitral concluiu pela inexistência de qualquer comportamento culposo da Recorrida, pela falta de factos concretos que consubstanciassem a violação de deveres in vigilando ou in formando e pela ausência de intervenção da Recorrida, enquanto equipa visitante, no controlo da entrada de objetos proibidos no estádio, afastando expressamente qualquer responsabilidade objetiva. A infração do artigo 118.º do Regulamento Disciplinar pressupõe violação culposa de deveres normativos específicos, resultado de perigo e nexo de causalidade adequada entre a atuação do clube e esse perigo; nem a acusação disciplinar nem a Recorrente identificam os deveres concretos alegadamente violados, os atos ou omissões que consubstanciariam tal violação ou a forma como estes teriam causado ou facilitado o lançamento do artefacto pirotécnico em causa. Ademais, o alegado incumprimento genérico de deveres in vigilando e in formando encontra-se já integrado nos tipos legais das infrações previstas nos artigos 186.º e 187.º do RD, pelas quais o clube foi punido, verificando-se uma relação de consunção que impede qualquer condenação autónoma com base no artigo 118.º, norma residual para “outros casos não expressamente previstos”. A Recorrida demonstrou, através da prova testemunhal e documental, que adota medidas sistemáticas de prevenção, sensibilização e repressão disciplinar (mensagens e vídeos no estádio, grafismos contra a violência e o racismo, ações em escolas e com a PSP, processos disciplinares e sanções a sócios identificados), não se verificando omissão culposa de deveres de formação ou vigilância. Mesmo que se entendesse existir um quadro de deveres in vigilando e in formando, a jurisprudência citada tem reiterado que tais deveres não configuram obrigação de resultado, nem implicam a garantia de absoluta inibição de qualquer ato ilícito isolado praticado por espectadores, tanto mais quando o autor do ato não é identificado e o clube não é promotor do espetáculo. Sem prescindir, e caso o recurso viesse a ser admitido e a decisão recorrida revogada, deve o objeto do recurso ser ampliado, nos termos do artigo 636.º, n.º 2 do CPC, para reapreciação da matéria de facto, desde logo quanto à alínea b) dos factos provados, que deverá passar a referir apenas que “adeptos que se encontravam na bancada Topo Norte, nível 2” arremessaram tochas, afastando a qualificação como “adeptos afetos à Demandante”. A prova produzida, em particular o depoimento de AA e a análise das imagens do jogo, demonstra que a bancada Topo Norte não estava exclusivamente ocupada por adeptos da Recorrida, mas também por detentores de bilhetes vendidos no âmbito da parceria com o C..., ali colocados por decisão das forças de segurança/organização, e que a bancada Poente se encontrava encerrada, o que impõe o aditamento aos factos não provados de que “a bancada Topo Norte, nível 2, estava afeta apenas a adeptos da Demandante”. Acresce que, segundo esclarecimento do Comandante da Força Policial, o autor individual do lançamento do artefacto não foi identificado, não podendo, sem margem para dúvidas, ser qualificado como adepto da Recorrida apenas por se encontrar na bancada em causa, tanto mais quando a sua composição resulta de decisão alheia ao clube visitante, o que enfraquece ainda mais a imputação fáctica e disciplinar à Recorrida. Deve ainda ser aditado aos factos provados que a Recorrida promove regularmente medidas de prevenção e sensibilização junto dos seus adeptos e do público em geral - nomeadamente através de mensagens e vídeos no estádio, grafismos permanentes contra a violência e o racismo, ações em escolas e outras entidades e instauração de processos disciplinares com aplicação de sanções a sócios identificados -, reforçando a demonstração do cumprimento dos deveres in vigilando e in formando. Caso a decisão recorrida venha a ser revogada, o que apenas se concebe para efeitos do presente raciocínio, sempre existirá a necessidade de ser reanalisada a matéria de facto dada como provada em b), e aditado o facto provado d) e o facto não provado f) o que desde já se requer. Alterada a matéria de facto nos termos propostos em sede de ampliação impor-se-á a manutenção da absolvição da Recorrida por ausência de culpa e de violação de deveres regulamentares que sobre si impendem». Por acórdão de 19 de junho de 2026, o TCAS desatendeu a nulidade arguida pela Recorrente e confirmou o acórdão recorrido. O presente recurso de revista foi admitido por Acórdão da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, em formação de apreciação preliminar, de 9 de setembro de 2026, considerando que, «o acórdão recorrido, sem conhecer do erro de julgamento de facto que havia sido invocado no recurso de apelação, mantendo, por isso, a factualidade julgada provada e não provada no acórdão arbitral, o que vem motivar a arguição na presente revista da nulidade decisória, por falta de fundamentação, também adota um entendimento sobre a questão de direito que não se afigura inteiramente linear, nem esclarecedor, como se mostra evidenciado no teor de voto de vencida». Mais se afirmou naquele acórdão que, «apesar de a decisão do TAD e do TCAS serem no mesmo sentido, em ambas se registaram votos de vencido, pelo que, tal como invoca a Recorrente, a questão é tudo menos pacífica, pois importa conhecer, em face da factualidade julgada provada, da questão de direito referente ao incumprimento, por parte da Recorrida, dos seus deveres de formação e de vigilância dos seus adeptos, assim como se que a Recorrida tudo fez ou se fez o que estava ao seu alcance, para evitar o resultado grave que se verificou no jogo em causa». Sem vistos, dada a natureza urgente do processo, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, e do n.º 2 do artigo 36.º do CPTA. Matéria de facto O Tribunal Arbitral do Desporto deu como provados os seguintes factos: No dia 09.03.2025, pelas 20h30m, no Estádio ..., no Porto, realizou-se o jogo oficial nº...2....04, disputado entre a B... SAD (B...) e A... SAD (A...), a contar para a 25ª jornada da Liga Portugal ...; Pelas 22:18, adeptos afetos à Demandante, que se encontravam na Bancada Topo Norte, nível 2, arremessaram tochas incandescentes, uma das quais atingiu uma adepta da Demandante que se encontrava na mesma Bancada, causando-lhe queimaduras do 3º grau nos membros inferiores, tendo sido afetados os tendões e com necessidade de se fazerem enxertos, levando ao internamento hospitalar até ao dia 18-03-2025; O B..., proprietário do Estádio ..., onde se realizou o jogo referido em a) e também arguido no mesmo processo disciplinar que sancionou o Demandante, não impediu a introdução no Estádio, nem a utilização de artefactos pirotécnicos». Não foram dados como provados por aquele tribunal os seguintes factos: - Que para a Bancada Norte tivessem sido vendidos bilhetes ao abrigo da parceria com os hipermercados C...; Que a Demandante não tivesse tomado medidas pedagógicas para prevenir os comportamentos dos adeptos em causa, não identificados; Que a Demandante não tivesse adotado medidas de controlo, vigilância e repressão eficazes que dissuadissem ou fizessem cessar em tempo útil os mesmos comportamentos; Que a Demandante não agiu com cuidado e diligência a que que está regulamentarmente obrigada e que era capaz de observar para evitar a conduta daqueles adeptos». Matéria de Direito A questão de nulidade suscitada pela Recorrente precede o conhecimento do mérito do recurso, na medida em que da sua eventual procedência resultará, necessariamente, a anulação do acórdão recorrido e a consequente repetição do julgamento de facto e de direito feito pelo TCAS. A Recorrente alega que «o acórdão recorrido padece de manifesta falta de fundamentação no que à decisão da alteração da matéria de facto diz respeito», incorrendo na nulidade prevista na alínea b) do número 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil (CPC). Recorde-se que, no recurso de apelação que interpôs perante o TCAS, a Recorrente alegou, nomeadamente, que: O Tribunal a quo errou desde logo ao dar como não provada a factualidade que consta das alíneas b], c] e d] da matéria de facto dada como não provada; Tal factualidade resulta inequivocamente do enquadramento jurídico a que melhor nos referimos supra, desde logo à presunção de veracidade dos factos constantes nos relatórios do árbitro, do delegado da LPFP e de policiamento desportivo, que no caso concreto, não foi colocada em crise pela Recorrida; Com efeito, é o próprio tribunal a afirmar que “o Colégio Arbitral deu como provado o facto constante da al. a) com base no relatório do Árbitro [fls. 8 a 12 do PD] e relatório do Delegado (fls. 13 a 15 do PD), pelo que, não tendo tal factualidade sido colocada em crise, deveria ter decidido e concluído que a Recorrida incumpriu com os deveres que se lhe impõem; Em resposta ao solicitado por força do despacho n.º2, informou a LPFP que "para o jogo oficial n.º ...04, realizado no dia 09.03.2025, pelas 20h30, no Estádio ..., disputado entre B... SAD e A... SAD, a contar para a 25ª jornada da Liga Portugal, foram vendidos todos os 750 bilhetes cedidos ao abrigo da parceria C.... Mais se informa que esses bilhetes foram emitidos para os Setores 1, 2,3 e 7, com acesso exclusivo pela porta 22, localizados na Bancada Poente Nível 3.”; Pelo exposto, resulta evidente que na bancada Norte, onde se verificaram os factos em crise nos presentes autos, se encontravam apenas adeptos da Recorrida, como aliás, o Tribunal a quo deu como provado - cfr. al.s a] e b] da matéria de facto dada como provada; Mais resulta da prova testemunhal produzida em audiência Arbitral que a Recorrida incumpre os deveres que sobre si impendem, desde logo, o dever de vigilância quanto aos seus adeptos, desde logo pela inércia com que age na tentativa de identificação dos adeptos autores dos factos como os em crise nos presentes autos - cfr. inquirição das testemunhas (…) AA e BB (…) aos 20m04s, aos 23m25s, aos 26m58s, aos 27m49s, aos 1h06m45s, aos 1h16m19s, aos 1h17m28s, aos 1h19m05s e aos 1h23m10s da audiência Arbitral; De notar que as referidas testemunhas, respetivamente Diretor Geral e Oficial de Ligação aos Adeptos, têm responsabilidades acrescidas no que à presente matéria diz respeito, fruto das funções que desempenham na Recorrida; Resulta bastante evidente a postura da Recorrida, na pessoa do Diretor Geral e do Oficial de Ligação aos Adeptos, numa permanente tentativa de se escusar na assunção das responsabilidades, buscando justificações pouco credíveis para o evidente incumprimento dos deveres, ao ponto de a testemunha BB (…) afirmar que foram levadas a cabo diversas diligências para identificar o autor dos factos, apesar de nem saber onde a adepta foi atingida pelo artefacto pirotécnico, o que demonstra que, mais uma vez, nada foi feito pela Recorrida para identificar os autores dos factos; Nesse sentido, o Tribunal a quo erra ao afirmar que “sobre os pressupostos de facto da responsabilidade da Demandante, entendeu-se que não foi produzida nenhuma prova nesse sentido”; Pelo exposto, deve ser considerada provada a seguinte factualidade: Que a Demandante não tivesse tomado medidas pedagógicas para prevenir os comportamentos dos adeptos em causa, não identificados; Que a Demandante não tivesse adotado medidas de controlo, vigilância e repressão eficazes que dissuadissem ou fizessem cessar em tempo útil os mesmos comportamentos; Que a Demandante não agiu com cuidado e diligência a que está regularmente obrigada e que era capaz de observar para evitar a conduta daqueles adeptos». Tudo o que o acórdão recorrido disse sobre a alegação da Recorrente é o seguinte: Como se referia no acórdão de 29.9.2020 do Supremo Tribunal de Justiça, processo n.º 129/10.7TBVNC.G1.S2, «[s]e os factos cujo julgamento é impugnado não forem suscetíveis de influenciar decisivamente a decisão da causa, segundo as diferentes soluções plausíveis de direito que a mesma comporte, é inútil e contrário aos princípios da economia e da celeridade a reponderação da decisão proferida pela 1.ª instância, no plano dos factos». É o caso. Nada há, por isso, a conhecer relativamente à identificada impugnação da matéria de facto». Sobre a arguição de nulidade agora em apreciação, o TCAS sustentou o acórdão recorrido por Acórdão de 19 de junho de 2026, aí se afirmando que: «(...) é a própria formulação argumentativa da Recorrente que acaba por evidenciar a inexistência do vício a que se reporta o artigo 615.º/1/b) do Código de Processo Civil. Com efeito, em momento algum a Recorrente assinala, diretamente ou indiretamente, o eventual facto de não ter compreendido os motivos da decisão. Pelo contrário, toda a sua censura assenta, não na incompreensibilidade da decisão, mas na convicção de que a respetiva fundamentação deveria ter sido mais desenvolvida. Em rigor, desejava exuberância argumentativa. Ora, resulta cristalinamente do teor do acórdão recorrido que não se procedeu ao conhecimento da impugnação da matéria de facto pela singela razão de que tal apreciação se revelava inútil, na medida em que os factos cujo julgamento foi impugnado não eram suscetíveis de influenciar decisivamente a decisão da causa, segundo as diferentes soluções plausíveis de direito. Em suma, o acórdão recorrido forneceu uma fundamentação necessariamente ajustada à simplicidade da questão. Não se estava perante matéria que reclamasse uma elaboração argumentativa particularmente extensa ou sofisticada, bastando a explicitação clara da razão determinante da opção adotada pelo tribunal, a qual foi efetivamente realizada». Salvo o devido respeito, porém, É manifesto que o acórdão recorrido é totalmente omisso quanto à fundamentação da decisão que proferiu sobre a impugnação da matéria de facto dada como não provada na sentença arbitral. Conforme este Supremo Tribunal Administrativo tem afirmado reiteradamente, o dever de fundamentação das decisões judiciais impõe a explicitação das «razões de facto e de direito que conduziram ao resultado constante do dispositivo», por forma a que as partes possam compreender o iter cognoscitivo do tribunal - cfr. o Acórdão da Secção do Contencioso Administrativo, de 12 de setembro de 2024, proferido no Processo n.º 030/24.7BALSB; v. também o Acórdão do Pleno, de 30 de janeiro de 2025, proferido no mesmo processo. Significa isto que o Tribunal não se pode limitar a decidir, sem explicar como é que chegou à decisão. Ora, No caso dos autos, o TCAS limitou-se a afirmar que «os factos cujo julgamento é impugnado não (...) [são] suscetíveis de influenciar decisivamente a decisão da causa», sem, contudo, explicar, ainda que sumariamente, como é que que chegou a essa conclusão. O acórdão recorrido não explica, nomeadamente, porque é que entende que nenhum dos três factos cuja prova a Recorrente pretende que seja feita se subsume na previsão normativa da alínea a) do artigo 118.º do Regulamento Disciplinar. Aquele artigo, recorde-se, pune os clubes com a pena de interdição do recinto desportivo e multa quando os mesmos incumpram «deveres que lhes são impostos pelos regulamentos e demais legislação» e «da sua conduta resulte uma situação de perigo para a segurança dos agentes desportivos ou dos espectadores de um jogo oficial ou de risco para a tranquilidade e a segurança públicas». Para chegar à conclusão a que chegou, o acórdão recorrido teria, pois, que explicar, ainda que sumariamente, porque é que a Recorrida não incorreria em violação dos seus deveres, ainda que «não tivesse tomado medidas pedagógicas para prevenir os comportamentos dos adeptos em causa, não identificados», ou ainda que «não tivesse adotado medidas de controlo, vigilância e repressão eficazes que dissuadissem ou fizessem cessar em tempo útil os mesmos comportamentos», ou ainda que não tivesse agido «com [o] cuidado e diligência a que que está regulamentarmente obrigada e que era capaz de observar para evitar a conduta daqueles adeptos». E não o fez, nem mesmo sumariamente. Ora, questão fundamental de direito que justificou a admissão do presente recurso é, precisamente, a da presunção de veracidade dos factos relatados no relatório do árbitro, do delegado da Federação e da Polícia, questão que tem sido extensamente tratada na jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo e à qual o acórdão recorrido fugiu afirmando que não tinha de reapreciar a prova dos factos dados como não provados pela sentença arbitral porque os mesmos não eram relevantes para a decisão da causa. É, no entanto, evidente que qualquer daqueles factos preencheria o tipo da infração prevista no artigo 118.º/a) do RD, pelo que o acórdão recorrido não pode dizer que os mesmos não são relevantes sem explicar - numa única linha que seja - como é que chega a essa conclusão. Nestes termos, impõe-se declarar a nulidade do acórdão por falta de fundamentação, ex-vi do disposto na alínea b) do número 1 do artigo 615.º do CPC, devendo, em consequência, os autos baixarem ao TCAS para que a impugnação da matéria de facto seja devidamente apreciada, e o julgamento de direito repetido em função dos factos que, em definitivo, forem ali fixados. Decisão Em face do exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, reunidos em conferência, em anular o acórdão recorrido, mandando baixar os autos ao TCAS para decidir fundamentadamente o erro de julgamento de facto invocado no recurso de apelação e, em face dos factos que vierem a ser apurados, reapreciar a questão de direito. Custas pela Recorrida. Notifique-se Lisboa, 11 de novembro de 2026. - Claúdio Ramos Monteiro (relator) - Ana Celeste Catarrilhas da Silva Evans de Carvalho - Frederico Macedo Branco.