040190 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 040190
Acórdão
Descritores: Ensino especial, Gratificação, Efectividade de funções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055553
Nr Documento: SA120000524040190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/898b990b4d5f486d80256a7d004e71c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:040190.3D
Sumário
A atribuição de gratificação especial, prevista no DL. 232/87, de 11 de Junho, aos professores que integrem equipas especiais, classes especiais, centros de educação de crianças deficientes mentais exige o exercício efectivo de funções. Não se encontra em exercício efectivo de funções, para esse efeito, a professora que se encontra em regime de licença por doença prolongada ao abrigo do AF.CT.