040190 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A atribuição de gratificação especial, prevista no DL. 232/87, de 11 de Junho, aos professores que integrem equipas especiais, classes especiais, centros de educação de crianças deficientes mentais exige o exercício efectivo de funções. II - Não se encontra em exercício efectivo de funções, para esse efeito, a professora que se encontra em regime de licença por doença prolongada ao abrigo do AF.CT.