9630255 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9630255
Acórdão
Descritores: Processo especial de recuperação de empresa, Deliberação da assembleia geral, Prazo judicial, Férias judiciais, Suspensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019162
Nr Documento: RP199606279630255
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1665e8c745856d888025686b0066d6f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630255.73
Sumário
O prazo de oito meses fixado no artigo 53 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência é de natureza judicial e, como tal, peremptório e improrrogável. Todavia os prazos relativos a tais processos suspendem-se durante as férias judiciais. Não deve o juiz, caso a Assembleia não tenha apresentado deliberação, declarar a caducidade dos efeitos do despacho de prosseguimento da acção e decretar a falência antes que se mostre decorrido o prazo de oito meses.