0077584 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0077584
Acórdão
Descritores: Remição, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006082
Nr Documento: RL199210210077584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7ee7caff71544388025680300010d2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0077584.61
Sumário
A declaração de inconstitucionalidade do acórdão n. 61/91 do Tribunal Constitucional não pode influir sobre as remições já efectuadas, no correspondente incidente e no próprio processo; Tal declaração só terá eficácia relativamente aos incidentes de remição ainda pendentes nos Tribunais de Trabalho ou em recurso.