083712 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo o acórdão da Relação anulado o julgamento por ocorrerem deficiências na determinação da matéria de facto, que se teve por insuficiente, é óbvio que a Relação não pode ter cometido a nulidade da alínea e) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, - condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, porque aquele acórdão não proferiu qualquer condenação.