01267/16.8BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 01267/16.8BEPRT
Acórdão
Descritores: Uniformização de jurisprudência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30106
Nr Documento: SAP2022102001267/16
Juízes: José Francisco Fonseca da PazJosé Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaAna Paula Soares Leite Martins PortelaMaria do Céu Dias Rosa das NevesClaúdio Monteiro RamosAdriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da CunhaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/970cf07842d6e6d1802588e7003ce7c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:01267.16.8BEPRT.F1
Sumário
Não estão preenchidos os pressupostos do artigo 152.º do CPTA quando a divergência entre as decisões se tenha fundamentado em diferença na concretude e densificação da base factual em que as mesmas se apoiaram.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO 1 – O Município de Vila Nova de Gaia, com os sinais dos autos, não se conformando com o teor do acórdão proferido pelo TCA Norte em 25 de Fevereiro de 2022, no âmbito do litígio em que é A. A…………., S.A., vem dele interpor recurso para uniformização de jurisprudência para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art.º 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, invocando, como fundamento, a sua oposição com o acórdão proferido em 19 de Março de 2021, pelo Tribunal Central Administrativo Norte, no processo n.º 00103/15.7BEVIS, a respeito da interpretação e aplicação do artigo 5.º, n.º 4 da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro (lei dos compromissos), e remata as suas alegações com as seguintes conclusões: «[…] O Acórdão fundamento decidiu que era necessário alegar e demonstrar a existência de circunstâncias específicas, que não apenas o facto de ter sido realizado um fornecimento ou prestado um serviço, para que fosse possível sanar a nulidade decorrente do incumprimento da Lei dos Compromissos; O Acórdão recorrido, em situação factual idêntica, entendeu que o simples facto de o serviço ter sido prestado era bastante para que a nulidade fosse afastada, por essa prestação ser suficiente para demonstrar a existência de boa fé da entidade privada; A questão é de grande acuidade e relevância jurídica, que está em discussão em inúmeros processos judiciais e que urge clarificar, para salvaguardar a aplicação uniforme da Lei e a posição das partes em conflito; Existe uma clara contradição entre dois Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte no que concerne à mesma questão fundamental de direito, o que determina a admissibilidade do presente recurso; A melhor doutrina é a exarada no Acórdão fundamento, por corresponder a uma correcta aplicação do direito aos factos; O douto Acórdão sob recurso alicerça a decisão na boa fé da recorrida, que permitiria afastar a nulidade das obrigações assumidas pela Gaianima, baseando-se apenas na circunstância de o serviço ter sido prestado; É unanimemente aceite que a obrigação de pagamento à recorrida é nula, por violação da Lei dos Compromissos; No âmbito do processo de liquidação da Gaianima o recorrente assumiu todos os compromissos que haviam sido legalmente contraídos e não poderia nunca assumir compromissos nulos; A falta de número de compromisso é um requisito de validade do contrato; Nos termos do art. 9.º, n.º 2, da Lei dos Compromissos a recorrida tinha também obrigação de fiscalizar o cumprimento desta obrigação legal, o que não fez; Esta obrigação não era de difícil cumprimento; Não foi produzida prova sobre a boa ou má fé das partes quando negociaram o contrato nem sobre a existência de alguma circunstância específica que permita concluir que a invocação da nulidade é desproporcional e violadora da boa fé; O recorrente sempre agiu de boa fé perante a recorrida, só não pagando a obrigação existente porque a lei o impede e não por vontade própria; Não houve um comportamento do recorrente - ou da Gaianima - visando induzir a recorrida em erro quanto ao cumprimento da Lei dos Compromissos; A recorrida pode demandar os responsáveis pela violação da lei, pelo que não fica desprotegida; Não foram alegados nem provados factos ou fundamentos que permitam ao Tribunal concluir que existem razões para afastar o efeito anulatório; Não pode bastar a mera constatação da prestação do serviço ou fornecimento, pois sem isso não poderia sequer ser reclamado o preço; E se bastasse alegar o cumprimento do contrato por parte do privado ficaria sem qualquer efeito prático o disposto no n.º 3 do art. 5.º da Lei dos Compromissos, numa situação em que a Lei determina que seja “para todos os efeitos” e que impede “o respectivo pagamento ou quaisquer direitos ao ressarcimento, sob qualquer forma” - art. 9.º, n.º 2 da Lei dos Compromissos; Pelo que deverá ser uniformizada a jurisprudência nos seguintes termos: Só perante circunstâncias específicas, que não se bastam com o facto de se estar perante um fornecimento realizado ou serviço prestado, e de que a entidade pública tenha beneficiado, é que o Tribunal poderá decidir pela eventual sanação da nulidade decorrente do incumprimento da Lei n.º 8/2012, de 21.02, por aplicação do n.º 4 do art. 5.º da norma citada. Com a consequente revogação do Acórdão recorrido, que deverá ser reformulado de acordo com a jurisprudência uniformizada; Termos em que deve o presente recurso ser admitido e fixada jurisprudência nos moldes propugnados, com as legais consequências, com o que farão Vᵃˢ Exᵃˢ, como habitualmente, inteira e sã Justiça. […]». 2 – Não foram produzidas contra-alegações. Cumpre apreciar a decidir. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. De facto 1.1. O acórdão recorrido deu como provado o seguinte: «[…] A A. é uma sociedade que se dedica à prestação de serviços de radiodifusão sonora e à organização e promoção de eventos. No exercício da sua atividade, a A. prestou, em agosto de 2011, serviços a G., Equipamentos Municipais, EEM, que tinha sede na Rua (…) NIPC (…). Serviços esses que consistiram na organização e divulgação de um Festival de Fado em (...) a 21 de agosto de 2011, e que foram realizados a pedido da G. EEM. A prestação de tais serviços foi adjudicada à A. pela G., após procedimento de ajuste direto n.º 36/2011 e conforme caderno de encargos respetivo pelo preço de €12 350,00. A A. cumpriu integralmente o acordado prestando todos os serviços a que se obrigara. Estes serviços importaram a quantia de € 15.340,00 correspondente à soma que consta da factura 204/2011: €12 500,00 + IVA a €2 840,00. A A. interpelou a G. e posteriormente o MUNICÍPIO (...) para procederem ao pagamento em dívida. Por carta datada de 09 de dezembro de 2014, a G. informou a Rádio (...) do seguinte: Assunto: Plano de dissolução /liquidação da atividade da G., E.E.M. Exmos. Senhores, Dando cumprimento ao plano de dissolução/liquidação da atividade da G. E.E.E. aprovado na reunião de Câmara datada de 6 de fevereiro e na sessão da assembleia municipal datada de 13 de fevereiro, ambas do ano de 2013, vimos pela presente informar que o MUNICÍPIO (...) assumirá a posição contratual da G., E.E.M. no processo referente à empresa supra mencionada, cujo valor ascende a €16 053,96. Com efeito, a G. E.E.M. está impedida de liquidar a quantia em causa em virtude do resultado da auditoria realizada à situação económico-financeira, procedimento e contextualização da dissolução da empresa, uma vez que a despesa assumida foi concretizada num quadro de inexistência de fundos disponíveis, violando o estabelecido no n.º 1 do artigo 5º e do artigo 9.º da Lei n.º 8/2012, de 21.02 (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso – LPCA), bem como no n.º 2 do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21.06. Até à presente data não se logrou o pagamento do valor em dívida. A G. solicitou ainda os serviços de publicidade da Rádio (...) para publicitar as marchas de São João de 2013. Tendo a Rádio (...) emitido spots publicitários de 12 a 15 de junho de 2013. E, no seguimento, foi emitida a factura 2013/130, no valor de €702,00 + IVA no valor de €161,46. Que foi apresentada à cobrança ao MUNICÍPIO (...), que obteve a resposta constante da cópia do Ofício de 17/9/2015 junta a fls. 48 e 49 dos autos. Em 31 de janeiro de 2013, a G. popôs ao MUNICÍPIO (...) a sua dissolução (fls. 150 a 151). O MUNICÍPIO (...) aprovou a proposta referida em 14) e o respetivo plano de dissolução/liquidação da atividade da empresa, bem como a integração das suas atividades no universo municipal, na reunião da Câmara de 6 de fevereiro de 2013 e na reunião da Assembleia Municipal de 13 de fevereiro de 2013 (fls. 152 a 163). Nos termos do ponto III desse Plano: “O Conselho de Administração propõe igualmente que a G., E.E.M., no âmbito das suas possibilidades económicas e até 31 de dezembro de 2013, cumpra aos seus compromissos financeiros, pelo que, após essa data, considerando a transferência de todos os activos e passivos da G., E.E.M. para o Município, este deverá assumir todos os compromissos financeiros da empresa” (fl. 158) Por deliberação da Câmara Municipal de (...) de 19.12.2013 foi decidido ratificar o despacho do Presidente de 16.12.2013 que nomeou o Conselho e Administração da G. – Equipamentos Municipais EEM para funcionar como comissão liquidatária (fl. 62) Nos termos do despacho referido em 17) “compete ao Conselho de Administração da G., EEM, proceder, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, à liquidação da Empresa, promovendo todos os procedimentos conducentes à transferência dos activos e passivos da Empresa para o Município”. […]». 1.2. O acórdão fundamento deu como assentes os seguintes factos: «[…] A A. emitiu as faturas nºs 319, 316, 317, 313 e 314, datadas de 03/10/2013, com os valores, respetivamente, de € 599,63, € 1.292,12, € 5.779,77, € 4.931,32 e € 5.487,62, todas com data de vencimento em 02/11/2013, em nome da Câmara Municipal (...). As faturas identificadas na alínea anterior foram enviadas ao Réu para pagamento, mas este devolveu-as «...por não existir nenhum procedimento/requisição que sustente o serviço prestado e material mencionado nas mesmas, ao abrigo da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro.». Os bens constantes das faturas foram fornecidos ao Réu. […]». II. 2. De Direito 2.1. Da admissibilidade do recurso Nos termos do disposto no artigo 152.º do CPTA, o exercício do poder de uniformização da jurisprudência pressupõe a existência de uma efectiva contradição entre o decidido nos acórdãos que se alega estarem em oposição entre si quanto à decisão da mesma questão fundamental de direito. Importa, por isso, antes de mais, verificar se ocorre a invocada oposição entre os arestos. Lembre-se que os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: que exista contradição entre acórdãos do TCA ou entre um acórdão de um TCA e um acórdão anterior do STA ou ainda entre acórdãos do STA; que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento; que não exista, no sentido da orientação perfilhada no acórdão impugnado, jurisprudência mais recentemente consolidada no STA. Acresce que se mantêm os princípios que vinham da jurisprudência anterior (da LPTA) segundo os quais: para cada questão relativamente à qual se alegue existir oposição deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento; só é figurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; é pressuposto da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos - recorrido e fundamento - respeitem à mesma questão fundamental de direito, devendo igualmente pressupor a mesma situação fáctica; só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro (cfr. entre muitos outros o acórdão STA Pleno de 20 de Maio 2010 no proc. 0248/10). Assim, considera-se que é a mesma a questão fundamental de direito quando: as situações fácticas em ambos os arestos sejam substancialmente idênticas, entendendo-se, como tal, para este efeito, as que sejam subsumidas às mesmas normas legais; o quadro legislativo seja também substancialmente idêntico, o que sucederá quando seja o mesmo o regime jurídico aplicável ou quando as alterações legislativas a relevar num dos acórdãos não interfiram, nem directa nem indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida. Atenta a complexidade destes requisitos o legislador impõe, além do mais, que na petição do recurso sejam identificados, de forma precisa e circunstanciada, os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada – n.º 2 do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. O Recorrente configura a oposição como uma divergência entre os arestos na interpretação e aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 8/2012 (Lei dos Compromissos e Pagamentos em atraso das Entidades Públicas) nos casos em que existe um “contrato de facto”, por não ter sido emitido um número de compromisso, e em que, não obstante o serviço ter sido efectivamente prestado, a lei comina a obrigação dele emergente como nula ao abrigo do n.º 3 do mesmo artigo 5.º da Lei n.º 8 /2012. Segundo a argumentação expendida no recurso, existe identidade entre o quadro factual subjacente à decisão recorrida e à decisão fundamento. No primeiro caso (da decisão recorrida), a questão circunscreve-se ao “contrato” referente à publicitação das Marchas de S. João 2013, em que a A…………, S.A., enquanto sociedade que se dedica à prestação de serviços de radiodifusão sonora, sem qualquer contrato escrito e sem que tivesse havido a emissão de qualquer número de compromisso, emitiu, a pedido da Gaianima, empresa municipal, dois spots publicitários (a 12 e 15 de Junho de 2015), tendo facturado àquela empresa o valor de 702€ (acrescido de IVA), sendo esse o valor cujo pagamento está em causa. Com efeito, a questão objecto do presente recurso, tal como delimitada pelo Recorrente nas suas alegações recursivas, limita-se à obrigação emergente do serviço descrito nos pontos 10) a 12) da matéria de facto assente no acórdão recorrido. Já a factualidade subjacente ao acórdão fundamento consiste também na emissão de facturas, no caso a um Município, por serviços prestados e bens fornecidos no âmbito daquele serviço, igualmente sem prévia emissão do necessário número de compromisso ou formalização de um contrato, e igualmente por serviços já prestados. Entende o Recorrente que o quadro factual das decisões é substancialmente idêntico, estando em causa uma prestação de serviços efectuada a uma entidade abrangida pelo regime legal da Lei n.º 8/2012 sem emissão prévia de um número de compromisso, o que determina a nulidade da obrigação “contratual”, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º daquela lei, sendo esse o motivo alegado pelas entidades a quem o serviço é prestado para não proceder ao pagamento do serviço já prestado. 2.2.2. E segundo o Recorrente existe uma divergência a respeito da mesma questão fundamental de direito, pois, no caso do acórdão recorrido, o TCA Norte entendeu que a factualidade era subsumível ao regime do n.º 4 do artigo 5.º da dita Lei n.º 8/2012, e que a sanação da nulidade se justificava com o argumento da desproporção da recusa face ao diminuto valor da dívida. Escreveu-se no acórdão recorrido o seguinte a este propósito: “[…] Ou seja, vistos os interesses em causa, da empresa, aqui A., de reduzida dimensão, com os interesses públicos, assumidos por uma empresa municipal como foi a Gaianima, com um património na altura de 1.492.429,00€ - cfr. fls. 120 v.º do processo físico, balanço de 17/6/2015 -, mostra-se desproporcionada e contrária à boa fé qualquer decisão que não passe pela correspectividade de compromissos - realização de um serviço, irrepetível - e correspondente pagamento, aliás, num valor diminuto (cerca de 750,00€) […]». Mas no acórdão fundamento tinha sido decidido coisa diferente, pois tinha-se aí afirmado que para efeitos do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 8/2012, o efeito sanatório só podia ser aplicado quando “ponderados os interesses públicos e privados em presença, se revelasse desproporcionada ou contrária à boa fé [a prevalência da nulidade]”, não podendo o Tribunal bastar-se para aquele efeito com a argumentação de que o serviço já tinha sido prestado. 2.3. Porém, o Recorrente não tem razão quanto à existência de uma divergência entre as decisões a respeito da mesma questão fundamental de direito. É que não obstante as decisões terem sido em sentido divergente – de dar procedência ao efeito sanatório da nulidade no caso do acórdão recorrido e de julgar improcedente aquele efeito no caso do acórdão fundamento – essa divergência não resulta de uma diferente interpretação e aplicação do direito, mas sim de uma diferente ponderação da factualidade subjacente. O que resulta evidente da leitura dos trechos fundamentadores das duas decisões. Primeiro, porque o acórdão recorrido enfatiza que a subsunção da factualidade ao disposto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 8/2012 se justifica pelo facto de estar em causa uma dívida de pequena monta face ao património da Gaianima à data dos factos, o que sustenta a desproporção de fazer prevalecer o efeito da nulidade nesse caso. E o acórdão fundamento não sufraga uma interpretação diferente daquela norma. Pelo contrário, a decisão fundamento chega mesmo a mobilizar em abstracto (como obiter dictum) uma factualidade como a do acórdão recorrido para sustentar a aplicação do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 8/2012, por contraposição com a factualidade subjacente à decisão que tem de proferir, na qual entende que não se verificam os pressupostos daquela norma. Escreve-se no texto do acórdão fundamento a este propósito o seguinte: “[…] Assim, outras razões que não o facto de o serviço/fornecimento ter sido prestado efetivamente e de a entidade pública o ter aceite, condição necessária para que se coloque à entidade pública a obrigação de pagamento, terão de ser alegadas e provadas, para que o Tribunal a quo , após devida e conscienciosa ponderação, à luz dos poderes que lhe são conferidos pelo n.º 4 do art.º 5.º da LCPA, possa decidir pela sanação da nulidade do contato, decorrente da violação da obrigação de efetuar o prévio e válido cabimento da respetiva despesa. Que razões podem ser essas, é caminho que não vimos ainda trilhado pela jurisprudência, mas que nos permitimos ilustrar com alguns exemplos que, a verificarem-se em concreto, poderiam, a nosso ver, justificar a sanação da nulidade do contrato por parte do julgador. Tal seria o caso de, por exemplo, se estar perante uma situação em que, cumulativamente, o montante a pagar fosse de pequena monta e a entidade pública não registasse pagamentos em atraso, tendo fundos disponíveis para efetuar o pagamento, caso em que não haveria nenhum risco de a situação irregular decorrente da falta de compromisso prévio contribuir para engrossar a lista de pagamentos em atraso ou fazer surgir um pagamento em atraso, desde que cumpridas as demais exigências, desde logo, as decorrentes da observância do procedimento pré-contratual […]”. Segundo, o Recorrente coloca a tónica do fundamento do recurso na oposição das decisões que resultaria da circunstância de no acórdão fundamento se considerar que a sanação prevista no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 8/2012 dependia de serem carreados para o processo pelo A. elementos que permitissem formular um juízo sobre a (des)proporcionalidade da aplicação da nulidade ao caso ou sobre a violação ou não da boa-fé, ao passo que o acórdão recorrido bastar-se-ia com a prova da prestação do serviço para justificar a decisão sanadora. E o que esteve na base da decisão proferida pelo acórdão fundamento foi precisamente a inexistência de elementos sobre as dívidas reclamadas pelo A., nem no momento da interposição da “acção” no âmbito do pedido de injunção, nem posteriormente quando o A., já no âmbito do processo administrativo, foi “convidado” a aperfeiçoar a sua peça processual. O que não sucede no caso do acórdão recorrido. Em suma, a diferença na concretude e densificação da base factual em que se apoiam as decisões é determinante da diferença do resultado a que chegam, pois do excerto já transcrito do acórdão recorrido resulta claro que o parâmetro normativo mobilizado para a decisão foi o da desproporção entre o valor da dívida e a capacidade financeira da entidade adquirente do serviço à data da respectiva prestação e esse não é um parâmetro utilizado como fundamentação da diferente decisão alcançada no acórdão fundamento (a razão da diferença resulta da quase ausência de dados respeitantes à dívida em causa). Mais, a decisão fundamento chega até a fazer referência ao critério que serviu de base à decisão recorrida para concordar com ele. Cabe avançar, como nota final, que o Recorrente suscita a questão de a decisão recorrida não dispor dos elementos de facto que permitiriam concluir – como ali se concluiu – pela desproporção da medida da nulidade no caso concreto, porém, essa não é uma questão – seja configurada como nulidade, seja como erro de julgamento – que possa ser conhecida no âmbito do presente recurso, pois ela não foi objecto das decisões em confronto. E também não pode ser mobilizada como fundamento para a partir dela “construir” uma oposição que directamente não existe nos arestos indicados. DECISÃO Em face do exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em não admitir o recurso. Custas pelo Recorrente D.N., sem que haja lugar no caso ao cumprimento do n.º 4 do art. 152.º do CPTA. Lisboa, 20 de Outubro de 2022. - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva (relatora) - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa - Carlos Luís Medeiros de Carvalho - José Augusto Araújo Veloso - José Francisco Fonseca da Paz - Ana Paula Soares Leite Martins Portela - Maria do Céu Dias Rosa das Neves - Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha - Cláudio Ramos Monteiro.