2106/23.9JFLSB.E1 - Tribunal da Relação de Évora

Enquanto a declaração de perda de bens constituiu uma competência materialmente jurisdicional, na medida em que está em causa um acto que implica uma real e efectiva quebra do vínculo estabelecido entre o titular originário e os bens e valores, desse modo extinguindo o respectivo direito de propriedade, sendo, por isso, da competência do Juiz de instrução, a determinação do destino final dos bens e valores constitui um acto de natureza administrativa, que não contende com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Temos, pois, que, sendo o inquérito uma fase processual em que a regra é a competência do Ministério Público, na sua direcção, não se tratando de matéria reservada ao juiz de instrução, nos termos do citado artigo 268.º do CPP, a decisão sobre o destino dos objectos apreendidos é tomada pelo Ministério Público, na fase de inquérito, assim como o será pelo juiz de instrução na fase de instrução e pelo juiz presidente na fase de julgamento

Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 1ª Subsecção criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. Nos autos de Inquérito (Actos jurisdicionais), nº 2106/23.9JFLSB , que correm termos no Tribunal Judicial da Comarca de …, … - Juízo C. Genérica, no dia 31 de Janeiro de 2025, foi proferido o seguinte despacho: “ Promoção de 14-11-2024: No âmbito dos presentes autos foi apreendida uma nota com valor facial de 10 euros, conforme resulta do modelo de recibo de retenção e comunicação por suspeita relativa à genuinidade de 24-07-2023 (cf. participação de 8-10-2024). Na sequência da decisão de arquivamento do inquérito, cumpre, neste momento, proferir decisão relativamente ao objeto apreendido. Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 268º , n.º 1, alínea e) do Código de Processo Penal , 109.º do Código Penal, e 11º da Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa, declara-se perdida a favor do Estado a nota falsa apreendida à ordem dos presentes autos, e ordena-se a sua imediata destruição. Notifique e DN.” 2. Não se conformando com o teor deste despacho, dele recorreu a Digna Magistrada do Ministério Público. Da motivação de recurso extraiu as seguintes conclusões: “1. O presente recurso vem interposto do despacho proferido em 31/01/2025, pelo Tribunal a quo, que na sequência do despacho de arquivamento deduzido pelo Ministério Público, nos termos do artigo 277.º , n.º 2 do Código de Processo Penal , para além de declarar perdido a favor do Estado o objecto apreendido nos autos, ordena a sua imediata destruição. 2. Salvo melhor e douto entendimento, somos a entender que, na fase de inquérito, a determinação do destino dos bens apreendidos nos autos cabe ao Ministério Público e não ao Juiz de Instrução Criminal, tendo sido violado, por isso, o disposto nos artigos. 109.º , n.º 1 do Código Penal e 268.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal. 3. De acordo com o disposto no artigo 263.º , n.º 1 do Código de Processo Penal , a direcção do inquérito cabe ao Ministério Público, sendo que, nos termos do artigo 262.º do mesmo diploma legal, «o inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher provas, em ordem à decisão sobre a acusação.» 4. No entanto, uma vez que, durante a investigação, poderão praticar-se actos processuais que contendem com direitos fundamentais dos sujeitos processuais ou de terceiros, foram previstas algumas excepções à realização das finalidades referidas no n.º 1 do artigo 262.º . 5. Assim, para o que aqui nos interessa, o artigo 268.º , n.º 1 do Código de Processo Penal dispõe sobre os actos que, durante a fase de inquérito, competem, exclusivamente, ao Juiz de Instrução Criminal. 6. Conforme se poderá observar, a alínea e) do artigo 268.º , n.º 1 do Código de Processo Penal não inclui na competência exclusiva do Juiz de Instrução Criminal o destino a dar aos bens apreendidos, na sequência da declaração da sua perda a favor do Estado. 7. E, na esteira do que já foi sendo decidido pela jurisprudência maioritária, bem se compreende a solução adoptada pelo legislador. 8. Isto porque, “a declaração de perda constitui uma competência materialmente jurisdicional, na medida em que está em causa um acto que implica uma real e efectiva quebra do vínculo estabelecido entre o titular originário e os bens e valores, desse modo extinguindo o respectivo direito. Já a determinação do destino final dos bens e valores constitui um acto de natureza administrativa que não contende com direitos, liberdades e garantias que importem acautelar com a intervenção do “Juiz das garantias” – Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 17 de Dezembro de 2018, proferido no âmbito do processo n.º 639/18.8JFLSB.1 , disponível em www.dgsi.pt e, neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12 de Dezembro de 2012, proferido no âmbito do processo n.º 1869/12.1JFLSB.1 , disponível em www.dgsi.pt. 9. Aliás, se fosse intenção do legislador conferir ao Juiz de Instrução Criminal competência para decidir sobre o destino dos objectos apreendidos na fase de inquérito, tê-lo-ia feito, à semelhança do que ocorreu com a declaração de perda. 10. E mais, além de configurar um acto de natureza administrativa – porque os objectos apreendidos já foram declarados perdidos a favor do Estado - só o titular da acção penal, no caso do arquivamento do inquérito, saberá, em face dos elementos probatórios carreados, qual o destino adequado a dar ao bem apreendido, sendo certo que, no caso do arquivamento ter lugar nos termos do n.º 2, do artigo 277.º do Código de Processo Penal , poderá o mesmo vir a ser reaberto, importando preservar a prova que se logrou recolher. 11. Assim, cabendo ao Ministério Público a direcção do inquérito, não estando em causa matéria reservada ao Juiz de Instrução, a decisão sobre o destino da nota apreendida nos autos cabe ao Ministério Público. 12. Por tudo o exposto, pugna-se pela revogação do despacho recorrido, na parte em que se pronuncia sobre o destino da nota, ordenando a sua imediata destruição, o qual deverá ser substituído por outro que considere pertencer ao Ministério Público a competência para se pronunciar sobre tal destino. Termos em que, e nos mais de direito, deve ser julgado procedente o recurso interposto e, consequentemente, revogar-se o despacho recorrido, na parte em que se pronuncia sobre o destino da nota, ordenando a sua imediata destruição, que deve ser substituído por outro que considere pertencer ao Ministério Público a competência para se pronunciar sobre tal destino.” 3. Neste Tribunal da Relação, o Exmº. Senhor Procurador-Geral Adjunto proferiu fundamentado Parecer no sentido de o recurso dever obter provimento. 4. Cumpridos os vistos, foi realizada a competente conferência. 5. O objecto do recurso, tal como se mostra delimitado pelas respetivas conclusões, reconduz-se à questão de saber se, na fase de inquérito, a determinação do destino dos bens, apreendidos nos autos, cabe ao Ministério Público, ou ao Juiz de Instrução Criminal. 6. Apreciando: Cabendo a direcção do inquérito ao Ministério Público, nos termos do art. 263º nº 1 do CPP , só haverá lugar à intervenção de um juiz, a funcionar como juiz de instrução criminal, nos casos excepcionais previstos na lei e que se prendam com a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Entre os actos cuja competência, na fase de inquérito, a lei defere, em exclusividade, ao juiz de instrução, previstos nos artigos 268.º , n.º 1 e 269.º , n.º 1 do Código de Processo Penal , encontram-se a “declaração de perda, a favor do Estado, de bens apreendidos, quando o Ministério Público proceder ao arquivamento do inquérito nos termos dos artigos 277.º , 280.º e 282.º ” – artigo 268.º , n.º 1, e) do Código de Processo Penal . Temos, assim, que o art. 268º do CPP enumera os actos, ainda que de forma não exaustiva, como se depreende da alínea f), do nº 1, cuja prática, na fase de inquérito, é da competência exclusiva do juiz de instrução. No elenco de tais actos, designadamente da mencionada alínea e), onde se inclui a declaração de perda, não incluiu o legislador o destino dessa mesma coisa, daqui decorrendo, por isso, que o legislador entendeu que tal competência não deveria ser atribuída, em exclusivo, ao Juiz de Instrução, pois, se fosse essa a sua intenção, não se vislumbra, de facto, porque não o faria, de forma expressa, como o fez em relação à declaração de perda. Com efeito, a intervenção do juiz, na fase de inquérito preliminar, apenas se impõe para acautelar a defesa dos direitos fundamentais dos sujeitos processuais ou de terceiros, relativamente àqueles actos processuais que possam pôr em causa essa mesma defesa. Ora, enquanto a declaração de perda de bens constituiu uma competência materialmente jurisdicional, na medida em que está em causa um acto que implica uma real e efectiva quebra do vínculo estabelecido entre o titular originário e os bens e valores, desse modo extinguindo o respectivo direito de propriedade, sendo, por isso, da competência do Juiz de instrução, a determinação do destino final dos bens e valores constitui um acto de natureza administrativa, que não contende com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Temos, pois, que, sendo o inquérito uma fase processual em que a regra é a competência do Ministério Público, na sua direcção, não se tratando de matéria reservada ao juiz de instrução, nos termos do citado artigo 268.º do CPP , a decisão sobre o destino dos objectos apreendidos é tomada pelo Ministério Público, na fase de inquérito, assim como o será pelo juiz de instrução na fase de instrução e pelo juiz presidente na fase de julgamento – neste sentido, veja-se Paulo Pinto de Albuquerque – Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e de Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 3ª edição, página 503.. Neste sentido, se tem pronunciado a jurisprudência, podendo citar-se, entre outros, os Acórdãos da Relação de Coimbra de 15/7/2009, Proc.º 318/08.4GAACB-A .C1; da Relação do Porto de 9/6/2010, Proc.º 321/07.1EAPRT-A .P1; de 16/3/2011, Proc.º 551/08.9GBVLG-A .P1; de 14/9/2011, Proc.º 271/11.7TASTS-A .P1 e de 7/11/2012, Proc.º 22/08.3FBPVZ-A .P1; da Relação de Lisboa de 26/9/2006, Proc.º 6187/2006-5 e de 28/11/2006, Proc.º 6205/2006-5, todos disponíveis em www.dgsi.pt.; da Relação do Porto de 22/6/2011, Proc.º 1896/02.7PAVNG-A .P1; da Relação de Guimarães, de 17 de Dezembro de 2018, Procº 639/18.8JFLSB.1 ; da Relação de Coimbra, de 12 de Dezembro de 2012, Procº 1869/12.1JFLSB.1 , disponíveis para consulta in www.dgsi.pt.. Acresce que só o Ministério Público, titular da acção penal, no caso do arquivamento do inquérito, saberá, em face dos elementos probatórios carreados, qual o destino adequado a dar ao bem apreendido, sendo certo que, no caso do arquivamento ter lugar nos termos do n.º 2, do artigo 277.º do Código de Processo Penal , poderá o mesmo vir a ser reaberto, importando, por isso, preservar a prova que se logrou recolher. Assim, no caso, cabendo ao Ministério Público a direcção do inquérito, e não estando em causa matéria reservada ao Juiz de Instrução, a decisão sobre o destino da nota apreendida nos autos caberia ao Ministério Público, pelo que se impõe a procedência do recurso. - Decisão: Em conformidade, com o exposto, acordam os Juízes Desembargadores, neste Tribunal da Relação de Évora, em conceder provimento ao recurso interposto pela Digna Magistrada do Ministério Público, revogando-se a decisão recorrida, na parte em que, pronunciando-se sobre o destino da nota apreendida nos autos, ordenou a sua destruição, a qual deverá ser substituída por outra que considere pertencer ao Ministério Público a competência para se pronunciar sobre tal destino. Sem custas. (Texto elaborado em suporte informático e integralmente revisto) Évora, 25 de Março de 2025 As Juízas Desembargadoras Anabela Simões Cardoso Laura Maurício Carla Francisco