Enquanto a declaração de perda de bens constituiu uma competência materialmente jurisdicional, na medida em que está em causa um acto que implica uma real e efectiva quebra do vínculo estabelecido...

Nos termos do disposto na alínea e), do n.º 1 do art. 268.ºdo CPP, compete, em exclusivo, ao juiz de instrução criminal, declarar a perda a favor do Estado de bens apreendidos, com expressa menção...

1. O acréscimo do prazo de 10 dias depende unicamente da apresentação de alegações em que a impugnação da decisão da matéria de facto seja sustentada, no todo ou em parte, em prova gravada, não...

I - A perda de objectos no âmbito do processo penal é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção e, muito embora a perda de objectos possa ser declarada mesmo em caso de arquivamento...

1 – Com a nova redacção do n.º 7 do artigo 21º do Decreto – Lei 30/2008, de 25/02, o legislador estabeleceu a possibilidade de o Tribunal decidir imediatamente a causa no procedimento cautelar,...

I- A aplicabilidade ao «arresto» do regime previsto para a «penhora», no art. 834 nº 3 b) CPC, não é contrariada pelo estabelecido na subsecção referida no art. 406 CPC. II- A imposição ao...

No âmbito do CPREF, o legislador não previu a doença aguda e potencialmente causadora de perigo para a vida do ocupante do prédio ( não dado de arrendamento) apreendido em resultado da declaração de...

Se por inércia do exequente, os bens penhorados permaneceram guardados numa garagem, sobre ele recai a responsabilidade pelo pagamento com tal ocupação de espaço.

I- O terceiro pode embargar com êxito invocando um direito sobre o bem penhorado que prevaleça ou não caduque com a venda executiva, verificando-se, pois, a incompatibilidade no plano funcional,...

Se o dinheiro apreendido estava na posse do arguido e dos factos não resulta a sua proveniência ilícita, é de presumir que seja ele o dono desse dinheiro.