98A1270 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não faz caso julgado formal o despacho que decide sobre reclamações contra o questionário, embora fundado em determinado entendimento sobre a repartição do ónus da prova. II - Assim, não ofende qualquer caso julgado formal a decisão sobre a matéria de facto em sede de julgamento, nada impedindo que, com base no princípio da aquisição processual, se considerem provados factos independentemente da sua origem probatória.