96A099 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 96A099
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Conclusões, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Trânsito em julgado, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030640
Nr Documento: SJ199610010000991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8b546c606c5e449802568fc003b269fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A099.6A
Sumário
O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação respectiva, só podendo o tribunal "ad quem" ocupar-se das questões delas constantes, mesmo que outras tenham sido abordadas no contexto da respectiva parte discursiva, devendo considerar-se abrangidas pelo caso julgado todas as questões que não tenham sido levadas às conclusões. Se, na alegação de recurso de apelação, certas questões, ainda que abordadas na parte discursiva da alegação, não foram incluídas nas conclusões, a Relação, ao não pronunciar-se sobre elas, não incorreu na nulidade de acórdão por omissão de pronúncia. Numa acção entre ex-cônjuges de nacionalidade alemã, tendo-se apoiado a sentença da 1. Instância na lei alemã que lhe pareceu ser a vigente, mesmo que neste aspecto ela tenha errado, o certo é que, quanto a tal aspecto, a decisão transitou por não ter sido atacada nas conclusões do recurso de apelação.