8/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 8/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação dos concorrentes, Capacidade financeira e económica, Capacidade técnica, Programa de concurso, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 8/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio do Barreiro
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 96143
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=96143
Sumário
A avaliação da capacidade financeira, económica e técnica dos concorrentes é uma operação prévia e distinta em relação à análise das prospostas, pelo que os factos de ordem curricular, respeitantes à aptidão dos concorrentes, não podem ser analisados na fase de avaliação daquelas. O estabelecimento, no programa do concurso, de exigências superiores às previstas no programa de concurso tipo aprovado pela Portaria nº 104/2001, de 21 de Fevereiro, potencia a eventual restrição na apresentação de propostas. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constituem fundamento para a recusa de visto, nos termos do disposto na al. c) do nº 3 do artigo 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto.