Quando foi proferido o acórdão 0016366?

O acórdão foi proferido em 09 de maio de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Admissão do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART764 ART980.

Sumário

- A regra, quanto ao direito de recurso, resultante do artigo 980 do CPC, é de que é sempre admissível para o Tribunal da Relação independentemente do valor da causa.

- Mas quanto ao recurso para o Supremo Tribunal de Justiça é regulado pelo princípio geral das alçadas ou da sucumbência (art. 678 do CPC).

Texto integral não disponível

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