1968/24.7BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul

I - O ato que atribui a pensão é um ato administrativo, pois que se trata de uma decisão que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visa produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta II - Igual natureza assume o ato que o revoga, bem como o ato que nega a sua concessão III - Ao contrário do que parece pressupor a Recorrente, o artigo 161.º/2/d) do Código do Procedimento Administrativo de 2015 não estabelece que são nulos os atos que ofendam um direito fundamental; diz-se algo mais restritivo: são nulos os atos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental.

Acordam, em conferência, na Subsecção Social do Tribunal Central Administrativo Sul: I E..... intentou, em 13.3.2024, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, ação administrativa contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P. , deduzindo pedido nos seguintes termos: « A) Serem declarados nulos, ou no mínimo anuláveis, (revogáveis) os mencionados despachos da sua autoria, O primeiro datado de 29 de Março de 2007, que lhe revogou a atribuição da qualidade de beneficiária da pensão de sobrevivência E o segundo – datado de 25.07.2023 - que nem sequer lhe reconheceu tal direito, devendo esse Tribunal reconhecer-lho, como consequência do decesso de seu marido, J......., B. Mais devendo reconhecer-lhe, o direito de ser ressarcida pela Ré, dos direitos monetários que lhe assistem, correspondentes às pensões de sobrevivência que se venceram desde 1 de Outubro de 2006. C. Mais deve a Ré ser condenada ao pagamento de juros calculados à taxa legal de 4%, a incidir sobre a quantia a que terá direito, desde a data em que a Autora deveria ser considerada beneficiária, até integral pagamento » . Por despacho saneador de 28.12.2024 (certamente por lapso designado como despacho saneador/sentença ) o tribunal a quo julgou verificada a exceção da intempestividade da prática do ato processual e absolveu a Entidade Demandada da instância. Inconformada, a Autora interpôs recurso daquela decisão, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem: O presente recurso de apelação, é interposto da douta Sentença, proferida a 02.01.2025, do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, processo n.º 1968/24.7BELSB, que julgou a exceção de intempestividade da prática do ato processual e, em consequência, absolveu a instância da Entidade Demandada, ora R. (Caixa Geral de Aposentações, I.P.) e condenou a ora A. no pagamento das custas processuais. O tribunal a quo considerou, erradamente, a ação, como uma ação de anulação de despacho, onde revogou a atribuição da pensão de sobrevivência da A., e não, como era pretendido, numa ação de reconhecimento de um direito. O tribunal a quo considerou, a ação, como uma ação de anulação de despacho, onde revogou a atribuição da pensão de sobrevivência da A. Não estamos apenas perante uma ação de impugnação de ato administrativo, estamos sim perante uma ação de reconhecimento de um direito que, estava a A. convicta ser da sua esfera jurídica, e que de um momento para o outro, viu esse direito cessado. O Direito em causa surgiu na esfera jurídica de A., por óbito do seu marido, através do reconhecimento o direito à pensão de sobrevivência, na sequência do Despacho datado de 06.12.2006. Por Despacho datado de 29.03.2007, a R. revogou o direito a tal pensão à A., com fundamento de que havia, entretanto, vivido em união de facto com terceiro. Tal denúncia foi formalizada por carta e subscrita pela irmã do seu falecido marido, a qual nunca logrou provar tal facto. Esses mesmos factos nunca foram aceites pela A., pois não correspondiam à verdade. A realidade é que a A. apenas teve uma relação amorosa pontual, da qual nasceu o seu filho, nunca tendo vivido em regime de união de facto. Sem nunca sequer ter chegado ao regime de união de facto. No entender do tribunal a quo, foram praticados atos administrativos definitivos e executórios, atos estes que a A. dispunha de 3 meses para os impugnar junto do competente Tribunal Administrativo, o que não o fez. E permitiu que o ato de indeferimento se firmasse na ordem jurídica, como “caso resolvido ou caso decidido”. O artigo 47º, n.º 1, alínea a) do mesmo diploma legal supra referido, preceitua que a qualidade de pensionista (pensão de sobrevivência) apenas se extingue com a celebração de um novo casamento que, para todos os efeitos, nunca foi o caso. Só a partir da data de 01.07.2012, data de entrada em vigor do DL 133/2012 , de 27/6, é que ficou esclarecido que, a extinção da qualidade de pensionista estendia para quem passasse a viver em união de facto, conforme o seu artigo 18º. Mesmo que a A. tivesse passado a viver em união de facto, o que não foi o caso, repita-se, o seu direito à pensão de sobrevivência estaria sempre salvaguardado, desde 01 de Outubro de 2006, até à presente data. A concessão da pensão de sobrevivência da A. não decorreu de nenhum procedimento administrativo, mas sim, diretamente da lei administrativa, mais precisamente na alínea a) do n.º 1 do artigo 40º do EPS, conjugado com o artigo 18º do DL 133/12, de 27/06, ou seja, derivou de um ato meramente material. A pensão de sobrevivência foi-lhe atribuída sem necessidade de qualquer investigação procedimental feita nesse sentido. Com efeito, não há que recorrer à ação administrativa impugnatória, uma vez que no presente caso, não há lugar à impugnação de qualquer ato administrativo, mas sim ao reconhecimento de uma situação subjetiva direta, decorrente de normas jurídico-administrativas. Posto isto, dúvidas não podem restar que a A. lançou mãos do meio jurisdicional adequado, e que não se encontra sujeita a quaisquer prazos de impugnação contenciosa, e que, deste modo, pode ser instaurada a todo o tempo. Ainda que assim não se entenda, encontramo-nos aqui, perante o âmbito de aplicação da alínea d) do n.º 2 do artigo 161º do CPA e, como tal, o ato datado de 29 de Março de 2007, que revogou à A. a atribuição da qualidade de beneficiária da pensão de sobrevivência é nulo. Tal como o ato datado de 25 de Julho de 2023, que não lhe reconheceu tal direito. De acordo com o n.º 2 do artigo 162º, a nulidade é invocável a todo o tempo. Aqui, a R. incorre em vício de nulidade ao denegar um direito, anteriormente adquirido pela A., e em vício de violação de lei “máxime”, mais precisamente do n.º 1 do artigo 16º do DL 133/2012 , de 27/06. A conduta assumida pela R. infringe um direito fundamental, concretamente plasmado no artigo 63º da CRP Também aqui, não pode haver dúvidas de que a R., ao praticar os atos supra referenciados, infringe um direito fundamental da A., tutelado constitucionalmente, bem como um direito adquirido, pelo que incorre no vício de nulidade nos termos previstos nos n.ºs 1 e 3 do artigo 63º da CRP e a alínea d) do n.º 2 do artigo 161º do CPA . Aqui chegados, resta concluir que, em primeiro lugar, estamos perante uma ação de reconhecimento de um direito, direito este fundamental e salvaguardado na Constituição da República Portuguesa e, em segundo lugar, os atos datados a 29 de Março de 2007 e 25 de Julho de 2023, só podem ser considerados nulos e, consequentemente, ser invocados a todo o tempo. Assim, nestes termos deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que reconheça a qualidade de pensionista à A. ou, pelo menos, anulado os atos, datados a 29 de Março de 2007 e 25 de Julho de 2023, da parte objeto do presente recurso. NESTES TERMOS, E NOS DEMAIS DE DIREITO, CUJO DOUTO SUPRIMENTO EXPRESSAMENTE SE REQUER, DEVE SER CONCEDIDO INTEGRAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, REVOGANDO-SE A DECISÃO RECORRIDA NA PARTE DE OBJETO DE RECURSO, POIS, SÓ ASSIM SE FARÁ A TÃO ACUSTUMADA JUSTIÇA!!! A Caixa Geral de Aposentações, I.P., apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência do recurso. Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Com dispensa de vistos, mas com envio prévio do projeto de acórdão aos Juízes Desembargadores adjuntos, vem o processo à conferência para julgamento. II Sabendo-se que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do apelante, a questão que se encontra submetida à apreciação deste tribunal de apelação consiste em determinar se existe erro de julgamento por se ter considerado verificada a exceção da intempestividade da prática do ato processual. III A matéria de facto constante da decisão recorrida é a seguinte: 1. Em 08/09/2005, faleceu J.......; 2. Em 06/12/2006, foi deferida a concessão inicial da pensão de sobrevivência à Autora; 3. Em 15/03/2007, a Autora foi notificada de um projeto de revogação da pensão de sobrevivência; 4. Em 29/03/2007, foi proferido Despacho da CGA que revogou a pensão de sobrevivência; 5. Em 09/04/2007, a Autora foi notificada da decisão de revogação da pensão; 6. Em 17/05/2023, a Autora apresentou novo requerimento para atribuição da pensão de sobrevivência; 7. Em 12/07/2023, a Autora foi notificada do projeto de indeferimento do pedido de pensão; 8. Em 25/07/2023, o pedido de pensão de sobrevivência foi formalmente indeferido pela CGA; 9. Em 31/07/2023, o mandatário da Autora reiterou pedido à CGA por escrito; 10. Em 04/01/2024, a CGA respondeu, reiterando o indeferimento com base em despachos anteriores; 11. A presente ação deu entrada neste Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em 13/03/2024. IV 1. A Recorrente insurge-se contra o decidido na medida em que « o tribunal a quo considerou, no nosso entender, de modo erróneo, a ação, como uma ação de anulação de despacho, onde revogou a atribuição da pensão de sobrevivência da A., e não, como era pretendido, numa ação de reconhecimento de um direito ». Ou seja, « e como peticionado, não estamos apenas perante uma ação de impugnação de ato administrativo, estamos sim perante uma ação de reconhecimento de um direito que, estava a A. convicta ser da sua esfera jurídica, e que de um momento para o outro, viu esse direito cessado ». É manifesta, no entanto, a falta de razão da Recorrente. 2. Na verdade, a leitura da petição inicial diz-nos, sem margem para qualquer dúvida, que a Autora, aqui Recorrente, visa, através do presente processo, impugnar dois atos administrativos. Isso mesmo é expressamente manifestado no petitório, no qual se pode ler o seguinte: « A) Serem declarados nulos, ou no mínimo anuláveis, (revogáveis) os mencionados despachos da sua autoria, a) O primeiro datado de 29 de Março de 2007, que lhe revogou a atribuição da qualidade de beneficiária da pensão de sobrevivência b) E o segundo – datado de 25.07.2023 - que nem sequer lhe reconheceu tal direito, devendo esse Tribunal reconhecer-lho, como consequência do decesso de seu marido, J....... ». 3. É isto o que a Autora, ora Recorrente, pretende: impugnar os dois atos administrativos identificados . O que cumulou com um pedido de condenação da Caixa Geral de Aposentações, I.P., a pagar-lhe as « pensões de sobrevivência que se venceram desde 1 de Outubro de 2006 », em resultado, precisamente, do ato de 6.12.2006 que lhe havia concedido a pensão. Não é, seguramente, o nomen iuris que entendeu conferir à ação que lhe dá o objeto que ela não tem, em face da substância da petição inicial. 4. De qualquer modo, e ainda que o pedido fosse de reconhecimento de situações jurídicas subjetivas diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas, sempre haveria que ter em conta o disposto no artigo 38.º/2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, nos termos do qual «não pode ser obtido por outros meios processuais o efeito que resultaria da anulação do ato inimpugnável». 5. Mas – e é isso que importa – está efetivamente em causa a impugnação de atos administrativos. Note-se que, a dado passo, a Recorrente defende que « a concessão da pensão de sobrevivência da A. não decorreu de nenhum procedimento administrativo. Decorreu sim, diretamente da lei administrativa, mais precisamente na alínea a) do n.º 1 do artigo 40º do EPS, conjugado com o artigo 18º do DL 133/12, de 27/06. Ou seja, derivou de um ato meramente material conforme a lei ». Mas não. O ato que atribui a pensão é um ato administrativo, pois que se trata de uma decisão que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visa produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta (cf. o artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo de 2015, que manteve a linha que já constava do artigo 120.º do código de 1991). Ato administrativo aquele normativa e totalmente vinculado (neste sentido vd. o acórdão de 16.1.2020 do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n.º 2386/12.5BELSB ). 6. Sendo ato administrativo aquele que concede a pensão, igual natureza assume o ato que o revoga, bem como o ato que nega a sua concessão (na economia do presente recurso mostra-se dispensável uma abordagem mais precisa relativamente ao ato de 25.7.2023). 7. Assim sendo, a presente ação deveria ter sido proposta no prazo de três meses a que alude o artigo 58.º/1/ b ) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, prazo esse que não foi cumprido. O que, de resto, se mostra incontrovertido. 8. Não obstante, e segundo a Recorrente, estaríamos perante um caso de nulidade, o que suscitaria a aplicação do regime constante do corpo do artigo 58.º/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, nos termos do qual «a impugnação de atos nulos não está sujeita a prazo». 9. No entanto, acompanha-se o despacho saneador recorrido ao considerar que não vem apontado nenhum vício ao qual pudesse corresponder o desvalor da nulidade e que, como tal, desse à ora Recorrente a possibilidade de intentar a presente ação a todo o tempo. 10. É certo que a Recorrente, nas suas alegações de recurso, evidencia o facto – que afastaria o decidido – de se verificar no caso dos autos que « a conduta assumida pela R. infringe um direito fundamental, concretamente plasmado no artigo 63º da CRP, que reza: “1. Todos têm direito à segurança social. … 3. O sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.” – negrito e sublinhado nossos ». 11. Deste modo conclui que «[t] ampouco aqui, pode haver dúvidas de que a R., ao praticar os atos supra referenciados, infringe um direito fundamental da A., tutelado constitucionalmente, bem como um direito adquirido, pelo que incorre no vício de nulidade nos termos previstos nos n.ºs 1 e 3 do artigo 63º da CRP e a alínea d) do n.º 2 do artigo 161º do CPA ». 12. Sucede que – e ao contrário do que parece pressupor a Recorrente - o artigo 161.º /2/ d ) do Código do Procedimento Administrativo de 2015 não estabelece que são nulos os atos que ofendam um direito fundamental. Diz-se algo mais restritivo: são nulos os atos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. 13. Ora, as alegações da Recorrente limitam-se à defesa de que estaria em causa a violação de um direito fundamental, nada demonstrando sobre a existência do que efetivamente importava: a já referida violação do conteúdo essencial do direito à segurança social. O que vale por dizer que nada alega que pudesse sustentar a pretendida revogação do despacho saneador recorrido. V Em face do exposto, acordam os Juízes da Subsecção Social do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o despacho saneador recorrido. Custas pela Recorrente ( artigo 527.º /1 e 2 do Código de Processo Civil ) . Lisboa, 20 de novembro de 2025. Luís Borges Freitas (relator) Rui Fernando Belfo Pereira Maria Helena Filipe