031271 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 031271
Acórdão
Descritores: Bolsa de estudo, Enfermeiro, Administração regional de saúde, Acto administrativo, Cláusula modal, Acção de condenação, Causa de pedir, Contrato administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036521
Nr Documento: SA119930126031271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9197ae52c547ed3802568fc0038d3afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031271.42
Sumário
O compromisso assumido pelo requerente de bolsa de estudo, de prestar serviço, como enfermeiro, em zona carenciada por tempo igual ao da duração da bolsa, é clausula modal que onera o acto administrativo que se traduz na concessão da bolsa. Assim, não existe qualquer contrato entre a Administração e a interessada, que crie a obrigação desta prestar aquele tempo de serviço. Consequentemente, improcede, por carência de causa de pedir, a acção administrativa que apelando à existência daquele contrato pretendia a condenação do requerente, na restituição do montante recebido a título de bolsa e na prestação do serviço de enfermagem.