002755 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002755
Acórdão
Descritores: Limites do caso julgado, Despedimento, Sanção abusiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018815
Nr Documento: SJ199303310027554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/59c7cdd1d633eb6c802568fc003a3d96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:002755.A6
Sumário
O caso julgado forma-se exclusivamente sobre a parte decisória da sentença, não abrangendo a parte motivatória. Esta relevará apenas como recurso interpretativo. Para que a sanção se tenha como abusiva deve a sua aplicação ter raiz em actuação justa do trabalhador, mas a que a entidade patronal se opõe, punindo para intimidar ou para retaliar.